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Adelmo dos Santos Pimentel

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Adelmo dos Santos Pimentel
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Última publicação em diário oficial · TJ do Pará · 17/03/2023 · Processo 0009653-21.2018.8.14.0037

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Oriximiná Processo Judicial Eletrônico Processo criminal n. 0009653-21.2018.8.14.0037 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réu: ADELMO DOS SANTOS PIMENTEL Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ Imputação: artigo 129, §9º, do Código Penal, c/c Lei 11.340/2006 SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO Vistos etc. Chamo o feito à ordem para o julgamento. O delito imputado ao acusado refere-se à conduta descrita no artigo 129, §9º, do Código Penal, c/c Lei 11.340/2006, dispositivo esse que prevê a pena mínima em abstrato n

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