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Adenilson Ferreira Muniz

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Adenilson Ferreira Muniz
1 processo localizado

Processos em TJPA

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Os processos localizados tramitam em TJ do Pará. A publicação mais recente é de 04/10/2023. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Pará · 04/10/2023 · Processo 0800433-59.2023.8.14.0111

Sentença Trata-se de apuração de ato infracional análogo ao crime do art. 28 da Lei nº de 11.343/2006 imputado ao adolescente ADENILSON FERREIRA MUNIZ. O fato ocorreu em abril de 2023. MP requereu a designação de audiência para concessão de remissão. É o suficiente relatório. Decido. Inicialmente, destaco que só haverá espaço na pauta no mês de maio de 2024 para inserir a aludida audiência. O crime tem prazo prescricional de 2 anos, porém, como se trata de adolescente, o prazo é reduzido pela metade. Então, na data da audiência (maio de 2024) o ato infracional já estará prescrito. Ante o expos

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