Adiva Maria Braz
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Processo 0029243-43.2017.8.19.0210 · TJ do Rio de Janeiro
- Daniele Cristina de Amorim Ramos polo ativo
- Mapfre Seguros Gerais S.A. polo passivo
Resumo do processo
Advogados
- Andrea Magalhães Chagas OAB 157193/RJ
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 11/11/2026 | Intimação | Apelação |
| 16/10/2026 | Pauta de julgamento | Apelação |
*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0029243-43.2017.8.19.0210 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0029243-43.2017.8.19.0210 Protocolo: 3204/2026.00752957 APELANTE: DANIELE CRISTINA DE AMORIM RAMOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS OAB/RJ-157193 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Funciona: Defensoria Pública Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. RECUSA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por beneficiária de seguro de vida para receber capital segurado em razão do falecimento da segurada, bem como compensação extrapatrimonial pela negativa de pagamento na via administrativa.2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a seguradora ao pagamento do capital segurado, com rejeição do pedido de indenização por danos morais.3. A autora interpôs apelação e sustentou que a recusa indevida ao pagamento do seguro violou a boa-fé objetiva, a confiança inerente à relação securitária e configurou dano moral, inclusive sob a ótica do desvio produtivo do consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a recusa da seguradora ao pagamento da indenização securitária, posteriormente afastada em juízo, configura, por si só, dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Aplica-se o CDC ao caso, por se tratar de relação de consumo entre beneficiária do seguro e seguradora, com incidência da responsabilidade objetiva e dos deveres anexos de boa-fé, informação e transparência.6. O simples inadimplemento contratual não gera automaticamente dano moral. A reparação extrapatrimonial exige demonstração de lesão concreta a direito da personalidade, não bastando a mera frustração do direito material ou a necessidade de ajuizamento da demanda.7. A controvérsia decorreu de discussão contratual sobre cláusula excludente de cobertura. A insuficiência probatória da seguradora quanto ao enquadramento da causa do óbito na restrição contratual justifica o pagamento do capital segurado, mas não demonstra, sem outros elementos, humilhação, vexame ou abalo autônomo à esfera íntima da autora.8. A teoria do desvio produtivo do consumid
*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL , CONFORME RESOLUÇÃO 591 DO CNJ DO PRÓXIMO DIA vinte e sete de outubro de dois mil e vinte e seis, terça-feira , A PARTIR DE 12:00 , OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 045. APELAÇÃO 0029243-43.2017.8.19.0210 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0029243-43.2017.8.19.0210 Protocolo: 3204/2026.00752957 APELANTE: DANIELE CRISTINA DE AMORIM RAMOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS OAB/RJ-157193 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Funciona: Defensoria Pública
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 0029243-43.2017.8.19.0210?
No TJ do Rio de Janeiro (órgão julgador: Secretaria da 1ª Câmara de Direito Privado (Antiga 8ª Câmara Cível)).
Qual é a classe e o assunto do processo 0029243-43.2017.8.19.0210?
Apelação Cível.
Quem são as partes do processo 0029243-43.2017.8.19.0210?
Polo ativo: Daniele Cristina de Amorim Ramos; polo passivo: Mapfre Seguros Gerais S.A..
Quem são os advogados do processo 0029243-43.2017.8.19.0210?
Andrea Magalhães Chagas (OAB 157193/RJ).
Os processos localizados tramitam em TRT18. A publicação mais recente é de 08/09/2023. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Adiva Maria Braz estão na Justiça do Trabalho. Foram distribuídos em 2019. Localização: 18ª Região, Goiás. A última publicação localizada, de 08/09/2023, é uma intimação.
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Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Adiva Maria Braz?
Segundo publicações em diários oficiais, no TRT18.
Que tipo de processo envolve Adiva Maria Braz?
Os processos são da Justiça do Trabalho.
Como consultar os processos de Adiva Maria Braz?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
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