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Adoanes Sevalho Pinedo

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Adoanes Sevalho Pinedo
2 processos localizados

Processos em TJAM

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Os processos localizados tramitam em TJ do Amazonas. As publicações vão de 21/02/2022 a 20/07/2023. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Amazonas · 20/07/2023 · Processo 0600050-09.2022.8.04.7700

DECISÃO Houve a oposição de embargos à execução da sentença. A prévia garantia do Juízo é pressuposto para a oposição dos embargos à execução no microssistema do Juizado Especial Cível, conforme estabelece o art. 53 da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido, o Enunciado 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES). Compulsando os autos, verifico que os embargos não reúnem os requisitos mínimos de admissibilidade ao exame do mérito. Isso po

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