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Ailton Oliveira Ribeiro

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Ailton Oliveira Ribeiro
4 processos localizados · Minas Gerais

Processos em TJRO, TJMG

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Os processos localizados tramitam em TJ de Rondônia, Tribunal de Justiça de Minas Gerais. As publicações vão de 08/06/2023 a 22/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Rondônia · 02/10/2024 · Processo 7000305-30.2020.8.22.0015

processo: 7000305-30.2020.8.22.0015 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: AUTOR: AILTON OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO DO AUTOR: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301A Polo Passivo: PARTE RE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARA-MIRIM ADVOGADO DO PARTE RE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM DECISÃO Verifica-se que a controvérsia contida nestes autos é objeto de discussão no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo TEMA 1.031/STJ: “Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decret

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