Allan Andrey Santos Silva

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Processo nº 0807668-51.2021.8.14.0401 DECISÃO Cuida-se de autos de Inquérito Policial, devidamente instaurado pela autoridade competente. Procedidas todas as diligências necessárias a elucidação dos fatos, vieram os autos à justiça. Concedida vista ao Ministério Público, o seu representante nesta comarca requereu o arquivamento da referida peça informativa, tendo em vista não vislumbrar a existência de elementos necessários à instauração da ação penal. Em seguida, o Ministério Público, nos termos das ADI’s nº 6298