Amanda Campos Macedo
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Os processos localizados tramitam em TJ do Pará. A publicação mais recente é de 16/02/2021. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
- Processo 0860897-03.2019.8.14.0301TJ do Pará · 16/02/2021 · Polo ativo
PROCESSO NÚMERO: 0860897-03.2019.8.14.0301 DECISÃO A Lei nº. 9.099/1995 dispõe em seu art. 42 que o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Compulsando os autos, verifica-se que o recurso inominado disponibilizado no Id nº. 20666466 foi interposto apenas no dia 26.10.2020, ao passo que o prazo recursal findou em 19.10.2020, conforme certidão de Id nº.21913647, caracterizando-se, portanto, a intempestividade. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. OFE
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