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Ana Celia Monteiro de Lima

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Ana Celia Monteiro de Lima
1 processo localizado · Ceará

Processos em TJCE

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Última publicação em diário oficial · TJ do Ceará · 06/09/2023 · Processo 0200051-78.2022.8.06.0045

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 0200051-78.2022.8.06.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BARRO APELADO: ANA CELIA MONTEIRO DE LIMA e outros (7) EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CONCESSÃO DE ANUÊNIO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PREJUDICIAL AFASTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º, XVIII, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO (LEI Nº 10/94). DISPENSA REGULAMENTAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível oriunda de Ação de Cobran

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