Ana Ellen Santos Sousa

SENTENÇA Vistos. Trata-se de TCO em desfavor de Ana Ellen Santos de Sousa por ter supostamente cometido a infração descrita no artigo 129 do CPB. O Representante do Ministério Público, vislumbrando não estarem presentes as situações previstas no § 2º e seus incisos, do art. 76, da Lei nº 9.099/95, apresentou proposta de transação penal, que foi aceita pela autora do fato. Foi juntado nos autos os comprovantes do cumprimento da transação. O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade em face do cumprimento da Transação Penal Assim, aplicando analogicamente o artigo 84, parágr