Andre Luis Rocha Batista
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Processos em TRT15
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Processo 0801336-45.2025.8.15.0031 · TJ da Paraíba
- Cleonice Ferreira de Souza Anjos polo ativo
Resumo do processo
Advogados
- Julio Cesar de Oliveira Muniz OAB 12326/PB
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 19/10/2026 | Intimação | Sentença |
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Alagoa Grande Endereço: Residencial Ernesto Cavalcante, S/N, Centro, ALAGOA GRANDE - PB - CEP: 58388-000 NÚMERO DO PROCESSO: 0801336-45.2025.8.15.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Base de Cálculo] PARTE PROMOVENTE: Nome: CLEONICE FERREIRA DE SOUZA ANJOS Endereço: Rua Padre Luís, 342, Centro, ALAGOA GRANDE - PB - CEP: 58388-000 Advogado do(a) AUTOR: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ - PB12326 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE ALAGOA GRANDE Endereço: CONEGO FIRIMINO CAVALCANTE, S/N, CENTRO, ALAGOA GRANDE - PB - CEP: 58388-000 Advogado do(a) REU: PEDRO PAULO CARNEIRO DE FARIAS NOBREGA - PB16932 SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes opostos pelo Município de Alagoa Grande (ID 156517420) em face da sentença prolatada (ID 155498799), a qual julgou procedente o pedido inicial formulado por Cleonice Ferreira de Souza Anjos para condenar o ente público municipal ao pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio), com reflexos em décimo terceiro salário e terço de férias, observada a prescrição quinquenal. Em suas razões recursais (ID 156517420), o Município embargante sustentou, em síntese, a ocorrência de julgamento fundado em premissa fática e jurídica equivocada, com manifesto vício formal e material. Apontou que a sentença acolheu o pleito autoral aplicando dispositivos legais alienígenas e impertinentes à moldura local e à causa de pedir, especificamente o artigo 17 da Lei Municipal nº 07/1993 e o artigo 63 da Lei Municipal nº 27/2010, normas que sequer integram o arcabouço fático-jurídico delineado pelas partes (ID 156517420). Aduziu que a demanda versa expressamente sobre a situação jurídica de professora municipal regida pelo Estatuto Geral dos Servidores (Lei Municipal nº 244/1969) e pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Alagoa Grande (Lei Municipal nº 1.323/2017) (ID 156517420). Defendeu que a superveniência do artigo 63, inciso II, e artigo 64 da Lei Municipal nº 1.323/2017 extinguiu a figura autônoma do adicional por tempo de serviço e a substituiu pela progressão funcional horizontal por níveis remuneratórios a cada cinco anos (ID 156517420). Postulou, assim, o acolhimento do recurso integrativo para afastar o vício apontado, com a atribuição de efeitos infringentes. Instada a se manifestar acerca do recurso e de sua pote
Outros processos das mesmas partes
- Processo 0800425-67.2024.8.15.0031 TJ da Paraíba · Procedimento Comum Cível
- Processo 0800444-39.2025.8.15.0031 TJ da Paraíba · Exibição de Documento Ou Coisa Cível · 2025
- Processo 0801512-24.2025.8.15.0031 TJ da Paraíba · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Processo 0803051-25.2025.8.15.0031 TJ da Paraíba · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Outros processos do mesmo advogado
- Processo 0800118-80.2026.8.15.0181 TJ da Paraíba · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Processo 0800846-86.2026.8.15.0031 TJ da Paraíba · Procedimento Comum Cível · 2026
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- Processo 0803528-48.2025.8.15.0031 TJ da Paraíba · Procedimento do Juizado Especial Cível
Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 0801336-45.2025.8.15.0031?
No TJ da Paraíba (órgão julgador: Vara Única de Alagoa Grande).
Qual é a classe e o assunto do processo 0801336-45.2025.8.15.0031?
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Quem são as partes do processo 0801336-45.2025.8.15.0031?
Polo ativo: Cleonice Ferreira de Souza Anjos.
Quem são os advogados do processo 0801336-45.2025.8.15.0031?
Julio Cesar de Oliveira Muniz (OAB 12326/PB).
Processo 1059063-90.2024.8.26.0100 · TJ de São Paulo
- Hermes Cosme Rodrigues polo ativo
- Réus Citados Por Edital polo passivo
Resumo do processo
Advogados
- Welesson José Reuters de Freitas OAB 160641/SP
- Welesson Jose Reuters de Freitas OAB 160641/SP
- Marcio Morgado Contin da Cruz OAB 141230/SP
- José Ângelo Remédio Júnior OAB 195545/SP
- Gisele Heloisa Cunha OAB 75545/SP
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 13/11/2026 | Intimação | Intimação |
| 03/11/2026 | Intimação | Intimação |
Processo 1059063-90.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Hermes Cosme Rodrigues - Réus citados por Edital - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Andreia Domingos Macedo e outros - Aos apelados para apresentação de contrarrazões no prazo legal. - ADV: MARCIO MORGADO CONTIN DA CRUZ (OAB 141230/SP), JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR (OAB 195545/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), GISELE HELOISA CUNHA (OAB 75545/SP)
Processo 1059063-90.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Hermes Cosme Rodrigues - Réus citados por Edital - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Andreia Domingos Macedo e outros - Vistos. 1. Fls. 357/369 e 370/373: Conheço, porque tempestivos, e acolho parcialmente os embargos. De fato, a r. sentença incorreu em erro material, que ora se corrige, nos termos do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil. Diante disso: A sentença deve ser retificada para constar que a ação foi julgada como usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, conforme formulado na petição inicial. A menção à usucapião ordinária com justo título configura erro material, que ora se corrige. 2. No mais, não há contradição, obscuridade ou omissão na sentença, que, ademais, se encontra devidamente fundamentada. 3. O embargante deseja, por vias inadequadas, a revisão de entendimento jurisdicional, não encontrando sua pretensão, todavia, amparo no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. De qualquer forma, ainda que se admitisse errônea apreciação da questão, é defeso ao juiz ou órgão julgador reapreciá-la nos declaratórios, a não ser em hipóteses excepcionais. Ressalte-se que o uso deturpado dos embargos de declaração pode ensejar, inclusive, imposição de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual deve haver prudência em sua utilização. 4. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os acolho parcialmente nos termos apresentados acima. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MARCIO MORGADO CONTIN DA CRUZ (OAB 141230/SP), JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR (OAB 195545/SP), GISELE HELOISA CUNHA (OAB 75545/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
Outros processos das mesmas partes
- Processo 1189567-87.2024.8.26.0100 TJ de São Paulo · Usucapião
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- Processo 1023610-78.2017.8.26.0100 TJ de São Paulo · Usucapião · 2017
- Processo 1020931-95.2023.8.26.0100 TJ de São Paulo · Usucapião
Outros processos do mesmo advogado
- Processo 1102245-10.2016.8.26.0100 Superior Tribunal de Justiça · Agravo em Recurso Especial
- Processo 0108011-03.2012.8.26.0100 Superior Tribunal de Justiça · Agravo em Recurso Especial
- Processo 1119629-10.2021.8.26.0100 Superior Tribunal de Justiça · Agravo em Recurso Especial · 2026
- Processo 2318553-17.2025.8.26.0000 Superior Tribunal de Justiça · Agravo em Recurso Especial
Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 1059063-90.2024.8.26.0100?
No TJ de São Paulo (órgão julgador: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos).
Qual é a classe e o assunto do processo 1059063-90.2024.8.26.0100?
Usucapião.
Quem são as partes do processo 1059063-90.2024.8.26.0100?
Polo ativo: Hermes Cosme Rodrigues; polo passivo: Réus Citados Por Edital.
Quem são os advogados do processo 1059063-90.2024.8.26.0100?
Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Marcio Morgado Contin da Cruz (OAB 141230/SP), José Ângelo Remédio Júnior (OAB 195545/SP), Gisele Heloisa Cunha (OAB 75545/SP).
Os processos localizados tramitam em TRT15. A publicação mais recente é de 13/05/2025. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Andre Luis Rocha Batista estão na Justiça do Trabalho. Foram distribuídos em 2023. Localização: 15ª Região, interior de São Paulo. A última publicação localizada, de 13/05/2025, é um despacho e trata de expedição de alvará.
- Processo 0044122-56.2023.5.15.0000TRT15 · 13/05/2025 · Polo ativoPolo passivo: Municipio de Guariba
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: SAMUEL HUGO LIMA 0044122-56.2023.5.15.0000 : ANDRE LUIS ROCHA BATISTA : MUNICIPIO DE GUARIBA Despacho De ordem da Presidência deste Eg. Tribunal, tendo vista a efetiva…
Nomes relacionados
Nomes que mais aparecem em processos junto com Andre Luis Rocha Batista.
Disponível na consulta completa.
Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Andre Luis Rocha Batista?
Segundo publicações em diários oficiais, no TRT15.
Que tipo de processo envolve Andre Luis Rocha Batista?
Os processos são da Justiça do Trabalho.
Como consultar os processos de Andre Luis Rocha Batista?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
- Ana Soares Rodrigues Viana
- Anderson Aparecido Fialho Tavares
- Anderson Barbosa Vilchez
- Anderson Cristiano da Silva Neves
- Andre Felipe Barbosa Godoi
- Andre Guilherme Torres
- Andre Thomas Xavier dos Santos
- Anelise Correa Pereira Geliet
- Angela Galvao de Campos
- Angelina Rebechi Guerra
- Antonia Besse Tozzi
- Antonio Aparecido Massa
- Processo 0801336-45.2025.8.15.0031 · 16/03/2026
- Processo 0320860-28.2009.8.26.0100 · 11/05/2026
- Processo 1059063-90.2024.8.26.0100 · 26/08/2026
- Processo 5012854-25.2025.4.04.7110 · 04/12/2025
- Processo 4000827-84.2025.8.26.0189 · 14/07/2026
- Processo 0827724-04.2025.8.19.0021 · 01/10/2025