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Andre Luis Rocha Batista

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Andre Luis Rocha Batista
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Processos em TRT15

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Processo 0801336-45.2025.8.15.0031 · TJ da Paraíba

  • Cleonice Ferreira de Souza Anjos polo ativo
TribunalTJ da Paraíba
Órgão julgadorVara Única de Alagoa Grande
ClasseProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Publicações1

Resumo do processo

O processo 0801336-45.2025.8.15.0031 tramita no TJ da Paraíba (órgão julgador: Vara Única de Alagoa Grande). É uma ação da classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Há 1 publicação em diário oficial sobre o processo, a última em 19/10/2026.

Advogados

Advogados

Publicações em diário oficial

DataTipoDocumento
19/10/2026IntimaçãoSentença
19/10/2026 · Intimação · Sentença · Vara Única de Alagoa Grande

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Alagoa Grande Endereço: Residencial Ernesto Cavalcante, S/N, Centro, ALAGOA GRANDE - PB - CEP: 58388-000 NÚMERO DO PROCESSO: 0801336-45.2025.8.15.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Base de Cálculo] PARTE PROMOVENTE: Nome: CLEONICE FERREIRA DE SOUZA ANJOS Endereço: Rua Padre Luís, 342, Centro, ALAGOA GRANDE - PB - CEP: 58388-000 Advogado do(a) AUTOR: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ - PB12326 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE ALAGOA GRANDE Endereço: CONEGO FIRIMINO CAVALCANTE, S/N, CENTRO, ALAGOA GRANDE - PB - CEP: 58388-000 Advogado do(a) REU: PEDRO PAULO CARNEIRO DE FARIAS NOBREGA - PB16932 SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes opostos pelo Município de Alagoa Grande (ID 156517420) em face da sentença prolatada (ID 155498799), a qual julgou procedente o pedido inicial formulado por Cleonice Ferreira de Souza Anjos para condenar o ente público municipal ao pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio), com reflexos em décimo terceiro salário e terço de férias, observada a prescrição quinquenal. Em suas razões recursais (ID 156517420), o Município embargante sustentou, em síntese, a ocorrência de julgamento fundado em premissa fática e jurídica equivocada, com manifesto vício formal e material. Apontou que a sentença acolheu o pleito autoral aplicando dispositivos legais alienígenas e impertinentes à moldura local e à causa de pedir, especificamente o artigo 17 da Lei Municipal nº 07/1993 e o artigo 63 da Lei Municipal nº 27/2010, normas que sequer integram o arcabouço fático-jurídico delineado pelas partes (ID 156517420). Aduziu que a demanda versa expressamente sobre a situação jurídica de professora municipal regida pelo Estatuto Geral dos Servidores (Lei Municipal nº 244/1969) e pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Alagoa Grande (Lei Municipal nº 1.323/2017) (ID 156517420). Defendeu que a superveniência do artigo 63, inciso II, e artigo 64 da Lei Municipal nº 1.323/2017 extinguiu a figura autônoma do adicional por tempo de serviço e a substituiu pela progressão funcional horizontal por níveis remuneratórios a cada cinco anos (ID 156517420). Postulou, assim, o acolhimento do recurso integrativo para afastar o vício apontado, com a atribuição de efeitos infringentes. Instada a se manifestar acerca do recurso e de sua pote

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Mais perguntas sobre o processo

Em qual tribunal está o processo 0801336-45.2025.8.15.0031?

No TJ da Paraíba (órgão julgador: Vara Única de Alagoa Grande).

Qual é a classe e o assunto do processo 0801336-45.2025.8.15.0031?

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Quem são as partes do processo 0801336-45.2025.8.15.0031?

Polo ativo: Cleonice Ferreira de Souza Anjos.

Quem são os advogados do processo 0801336-45.2025.8.15.0031?

Julio Cesar de Oliveira Muniz (OAB 12326/PB).

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Processo 1059063-90.2024.8.26.0100 · TJ de São Paulo

  • Hermes Cosme Rodrigues polo ativo
  • Réus Citados Por Edital polo passivo
TribunalTJ de São Paulo
Órgão julgadorForo Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos
ClasseUsucapião
Publicações2

Resumo do processo

O processo 1059063-90.2024.8.26.0100 tramita no TJ de São Paulo (órgão julgador: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos). É uma ação da classe Usucapião. Há 2 publicações em diário oficial sobre o processo, a última em 13/11/2026.

Publicações em diário oficial

DataTipoDocumento
13/11/2026IntimaçãoIntimação
03/11/2026IntimaçãoIntimação
13/11/2026 · Intimação · Intimação · Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos

Processo 1059063-90.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Hermes Cosme Rodrigues - Réus citados por Edital - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Andreia Domingos Macedo e outros - Aos apelados para apresentação de contrarrazões no prazo legal. - ADV: MARCIO MORGADO CONTIN DA CRUZ (OAB 141230/SP), JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR (OAB 195545/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), GISELE HELOISA CUNHA (OAB 75545/SP)

03/11/2026 · Intimação · Intimação · Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos

Processo 1059063-90.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Hermes Cosme Rodrigues - Réus citados por Edital - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Andreia Domingos Macedo e outros - Vistos. 1. Fls. 357/369 e 370/373: Conheço, porque tempestivos, e acolho parcialmente os embargos. De fato, a r. sentença incorreu em erro material, que ora se corrige, nos termos do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil. Diante disso: A sentença deve ser retificada para constar que a ação foi julgada como usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, conforme formulado na petição inicial. A menção à usucapião ordinária com justo título configura erro material, que ora se corrige. 2. No mais, não há contradição, obscuridade ou omissão na sentença, que, ademais, se encontra devidamente fundamentada. 3. O embargante deseja, por vias inadequadas, a revisão de entendimento jurisdicional, não encontrando sua pretensão, todavia, amparo no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. De qualquer forma, ainda que se admitisse errônea apreciação da questão, é defeso ao juiz ou órgão julgador reapreciá-la nos declaratórios, a não ser em hipóteses excepcionais. Ressalte-se que o uso deturpado dos embargos de declaração pode ensejar, inclusive, imposição de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual deve haver prudência em sua utilização. 4. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os acolho parcialmente nos termos apresentados acima. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MARCIO MORGADO CONTIN DA CRUZ (OAB 141230/SP), JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR (OAB 195545/SP), GISELE HELOISA CUNHA (OAB 75545/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Em qual tribunal está o processo 1059063-90.2024.8.26.0100?

No TJ de São Paulo (órgão julgador: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos).

Qual é a classe e o assunto do processo 1059063-90.2024.8.26.0100?

Usucapião.

Quem são as partes do processo 1059063-90.2024.8.26.0100?

Polo ativo: Hermes Cosme Rodrigues; polo passivo: Réus Citados Por Edital.

Quem são os advogados do processo 1059063-90.2024.8.26.0100?

Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Marcio Morgado Contin da Cruz (OAB 141230/SP), José Ângelo Remédio Júnior (OAB 195545/SP), Gisele Heloisa Cunha (OAB 75545/SP).

Os processos localizados tramitam em TRT15. A publicação mais recente é de 13/05/2025. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Os processos de Andre Luis Rocha Batista estão na Justiça do Trabalho. Foram distribuídos em 2023. Localização: 15ª Região, interior de São Paulo. A última publicação localizada, de 13/05/2025, é um despacho e trata de expedição de alvará.

Última publicação em diário oficial · TRT15 · 13/05/2025 · Processo 0044122-56.2023.5.15.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: SAMUEL HUGO LIMA 0044122-56.2023.5.15.0000 : ANDRE LUIS ROCHA BATISTA : MUNICIPIO DE GUARIBA Despacho De ordem da Presidência deste Eg. Tribunal, tendo vista a efetiva…

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Disponível na consulta completa.

Perguntas frequentes

Em quais tribunais há processos com o nome Andre Luis Rocha Batista?

Segundo publicações em diários oficiais, no TRT15.

Que tipo de processo envolve Andre Luis Rocha Batista?

Os processos são da Justiça do Trabalho.

Como consultar os processos de Andre Luis Rocha Batista?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.

Outros nomes publicados
Outros processos publicados
Dados de publicações oficiais (Diário de Justiça Eletrônico / CNJ), de acesso público. Pode haver homônimos. Processos em segredo de justiça não são exibidos. Solicitar remoção.