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Andrea Alves Caixeta

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Andrea Alves Caixeta
2 processos localizados

Processos em TST, TRT3

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Os processos localizados tramitam em Tribunal Superior do Trabalho, TRT3. As publicações vão de 10/05/2024 a 21/08/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TRT3 · 10/05/2024 · Processo 0011203-12.2023.5.03.0044

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos AP 0011203-12.2023.5.03.0044 AGRAVANTE: CLAUDIO HUMBERTO SALOMAO E OUTROS (1) AGRAVADO: CARLOS ALBERTO SALOMAO E OUTROS (66) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE COPROPRIETÁRIO QUE NÃO INTEGRA A EXECUÇÃO. A indivisibilidade do bem imóvel não integra o rol das causas de impenhorabilidade previsto no artigo 833 do CPC, nem constitui óbice prático à realização da alienação judicial. O Código d

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