Angela dos Reis Maciel
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- Processo 1012887-56.2019.8.26.0576TJ de São Paulo · 18/12/2019 · Polo ativo
Nº 1012887-56.2019.8.26.0576 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Angela dos Reis Maciel (Justiça Gratuita) - Apelado: Mrv Mrl Xvi Incorporações Ltda - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA À VAGA DE GARAGEM QUE FOI ENTREGUE COM ÁREA MENOR DO QUE A PROMETIDA – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA, RECONHECIDA COM FULCRO NO ARTIGO 501 DO CÓDIGO CIVIL – INSURGÊNCIA DA AUTORA – ACOLHIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE SE SUJEITA
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