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Aparecida Marques de Quadros

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Aparecida Marques de Quadros
3 processos localizados · Paraná

Processos em TJPR

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Paraná. As publicações vão de 16/08/2024 a 20/01/2025. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Paraná · 20/01/2025 · Processo 0002631-12.2024.8.16.0047

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial/cobrança decorrente de relação de consumo, vez que a parte credora se enquadra no conceito de fornecedor (Art. 3º do CDC) e o devedor como usuário dos serviços prestados, ora consumidor (art. 2º do CDC). Logo, inevitavelmente verifica-se a existência da relação jurídica de consumo entre as partes. Este o quadro, inafastável a aplicação do art. 6º, VIII do CDC, que assegura ao consumidor a facilitação da defesa de suas legítimas pretensões decorrentes da respectiva relação jurídica de consumo, senão vejamos: "Art. 6º São direitos básicos do c

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