Arleson Barros Costa
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Os processos localizados tramitam em TJ do Pará. A publicação mais recente é de 16/04/2021. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
- Processo 0800639-62.2021.8.14.0008TJ do Pará · 16/04/2021 · Polo passivoPolo ativo: Aine Karine Costa Gomes
R.H. DESPACHO 1. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP. Sendo assim, por não vislumbrar hipótese de rejeição liminar, RECEBO a denúncia reputando-o incurso nas sanções do delito indicado na inicial (CPP, art.396, caput). 2. Determino que proceda-se com sua citação para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual poderá alegar as matérias do art. 396-A do CPP. Ressalto, devem ser adotadas as medidas necessárias em atenção a restrição sanitária imposta pela pandemia do COVID-19. 3. Na oportunidade da citação, o oficial de justiça deverá
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