Arthur de Prospero
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Processos em TJPR
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- Processo 0003532-59.2012.8.16.0092TJ do Paraná · 25/02/2021 · Polo passivoPolo ativo: Municipio de Imbituva PR
Processo: 0003532-59.2012.8.16.0092 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.607,30 Exequente(s): Município de Imbituva/PR Executado(s): Arthur de Próspero Vistos Trata-se de ação em que a parte foi condenada ao pagamento das custas processuais, cuja sentença transitou em julgado há mais de 05 (cinco) anos. As custas processuais têm natureza de taxa, e nesse caso, aplica-se o Decreto nº 20.910/1935 (prescrição quinquenal) que assim dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação
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