Augusto Conceicao de Carvalho
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Processo 8105250-57.2026.8.05.0001 · TJ da Bahia
- Estado da Bahia polo passivo
- Gilda Neris Marques polo ativo
- Luciana Carvalho Leal polo ativo
- Milena Rabello de Oliveira Registrado(A) Civilmente Como Milena Rabello de Oliveira polo ativo
Resumo do processo
Advogados
- Luciana Carvalho Leal OAB 57407/BA
- Milena Rabello de Oliveira OAB 52797/BA
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 03/11/2026 | Intimação | Sentença |
8105250-57.2026.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto[Auxílio-Alimentação] REQUERENTE: GILDA NERIS MARQUES REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO (Art.40, Lei federal 9.099/95) I Trata-se de procedimento do juizado especial da fazenda pública, com as partes acima nominadas e devidamente qualificadas. Dispensa-se relatório (art. 38 da Lei federal 9.099/95). Passa-se à fundamentação. II II.1 Antes de adentrar no exame de mérito, faz-se necessário examinar as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pelo Estado da Bahia em sede de contestação. A prejudicial de incompetência material do Juizado Especial da Fazenda Pública, sob o argumento de impossibilidade de execução de decisões de outros juízos, deve ser rejeitada. O Estado confunde a presente ação ordinária de cobrança com um cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo. No entanto, em conformidade com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 271, a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos, devendo estes ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Por se tratar de nova ação de conhecimento de cobrança, de valor inferior a 60 salários mínimos, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, nos termos do artigo 2º da Lei número 12.153/2009. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa baseada na alegação de ausência de título consolidado em favor do autor e na necessidade de prova de autorização individual expressa. No âmbito do mandado de segurança coletivo, a associação de classe atua sob a figura da substituição processual, legitimando-se de forma extraordinária para representar toda a categoria substituída, independente de autorização expressa dos associados ou de filiação anterior à impetração do writ coletivo, em linha com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.119 de Repercussão Geral. A prejudicial de prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento desta demanda igualmente não se sustenta. O ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo número
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 8105250-57.2026.8.05.0001?
No TJ da Bahia (órgão julgador: 1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública).
Qual é a classe e o assunto do processo 8105250-57.2026.8.05.0001?
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Quem são as partes do processo 8105250-57.2026.8.05.0001?
Polo ativo: Gilda Neris Marques, Luciana Carvalho Leal, Milena Rabello de Oliveira Registrado(A) Civilmente Como Milena Rabello de Oliveira; polo passivo: Estado da Bahia.
Quem são os advogados do processo 8105250-57.2026.8.05.0001?
Luciana Carvalho Leal (OAB 57407/BA), Milena Rabello de Oliveira (OAB 52797/BA).
Os processos localizados tramitam em TRF da 4ª Região. A publicação mais recente é de 07/12/2022. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Augusto Conceicao de Carvalho estão na Justiça Federal. Foram distribuídos em 2021. Localização: 4ª Região. Na publicação mais recente, o processo corre em 2ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino. A última publicação localizada, de 07/12/2022, é uma pauta de julgamento.
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Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Augusto Conceicao de Carvalho?
Segundo publicações em diários oficiais, no TRF da 4ª Região.
Que tipo de processo envolve Augusto Conceicao de Carvalho?
Os processos são da Justiça Federal.
Como consultar os processos de Augusto Conceicao de Carvalho?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
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