Barbara Rodrigues de Azevedo
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Processo 0011471-09.2022.5.15.0128 · TRT15
- Francisco Felix Brasil Neto polo passivo
- Vilma Peramezza polo ativo
Resumo do processo
Advogados
- Antonio Vincenzo Castellana OAB 159676/SP
- Rafael de Jesus Minhaco OAB 253429/SP
- Edson Amarildo Boteon OAB 131699/SP
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 03/11/2026 | Lista de distribuição | Distribuição |
| 19/10/2026 | Intimação | Acórdão |
| 19/10/2026 | Intimação | Acórdão |
Processo 0011471-09.2022.5.15.0128 distribuído para 3ª Turma - Gabinete da Ministra Margareth Rodrigues Costa na data 28/10/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26102900300657700000215077709?instancia=3
0011471-09.2022.5.15.0128 AGRAVANTE: VILMA PERAMEZZA AGRAVADO: FRANCISCO FELIX BRASIL NETO A secretaria do(a) 3ª Turma intima as partes do processo para tomarem ciência do acórdão de id (a9c8f3f) proferido nos autos do processo 0011471-09.2022.5.15.0128 cujo conteúdo, conforme previsão do inciso I, art. 13, da Resolução nº 455/2018 do CNJ e do § 3º, art. 205, do CPC/2015, está transcrito a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0011471-09.2022.5.15.0128 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GDCJPS/Ak/Fc/nc/S AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. TEMA 122 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, reputando correta a decisão de origem, a qual fixou a jornada de trabalho com base na prova oral, assentando, assim, que, “ainda que se cuide de trabalho em casa de recreio do empregador doméstico, não há justificativa para o afastamento do controle de jornada, o qual está expressamente previsto no art. 12 da LC 150/2015”, ressaltando, nesse viés, que incumbia à parte reclamada o encargo probatório, ônus do qual não se desincumbiu, tendo em vista que não cumpriu com sua obrigação legal de manter os registros de horários do reclamante e tampouco produziu prova oral a fim de corroborar suas alegações. Logo, a decisão agravada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0011471-09.2022.5.15.0128, em que é AGRAVANTE VILMA PERAMEZZA (Espólio de) e é AGRAVADO FRANCISCO FELIX BRASIL NETO. O Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da decisão de fls. 350/352, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo espólio reclamado. Inconformado, o espólio reclamado interpôs o presente agravo (fls. 413/442), o qual foi redistribuído a esta Terceira Turma. Devidamente intimado, o agravado apresentou contraminuta ao agravo às fls. 448/451. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos moldes do art. 95, I, do RITST. É o relatório. V O T O I. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade atinentes à tempestividade e à regularidade de representação, conheço do agravo. II. MÉRITO EMPREGADOR DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. TEMA 122 DA TABELA DE IRR DO TST. O Mini
0011471-09.2022.5.15.0128 AGRAVANTE: VILMA PERAMEZZA AGRAVADO: FRANCISCO FELIX BRASIL NETO A secretaria do(a) 3ª Turma intima as partes do processo para tomarem ciência do acórdão de id (a9c8f3f) proferido nos autos do processo 0011471-09.2022.5.15.0128 cujo conteúdo, conforme previsão do inciso I, art. 13, da Resolução nº 455/2018 do CNJ e do § 3º, art. 205, do CPC/2015, está transcrito a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0011471-09.2022.5.15.0128 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GDCJPS/Ak/Fc/nc/S AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. TEMA 122 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, reputando correta a decisão de origem, a qual fixou a jornada de trabalho com base na prova oral, assentando, assim, que, “ainda que se cuide de trabalho em casa de recreio do empregador doméstico, não há justificativa para o afastamento do controle de jornada, o qual está expressamente previsto no art. 12 da LC 150/2015”, ressaltando, nesse viés, que incumbia à parte reclamada o encargo probatório, ônus do qual não se desincumbiu, tendo em vista que não cumpriu com sua obrigação legal de manter os registros de horários do reclamante e tampouco produziu prova oral a fim de corroborar suas alegações. Logo, a decisão agravada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0011471-09.2022.5.15.0128, em que é AGRAVANTE VILMA PERAMEZZA (Espólio de) e é AGRAVADO FRANCISCO FELIX BRASIL NETO. O Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da decisão de fls. 350/352, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo espólio reclamado. Inconformado, o espólio reclamado interpôs o presente agravo (fls. 413/442), o qual foi redistribuído a esta Terceira Turma. Devidamente intimado, o agravado apresentou contraminuta ao agravo às fls. 448/451. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos moldes do art. 95, I, do RITST. É o relatório. V O T O I. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade atinentes à tempestividade e à regularidade de representação, conheço do agravo. II. MÉRITO EMPREGADOR DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. TEMA 122 DA TABELA DE IRR DO TST. O Mini
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 0011471-09.2022.5.15.0128?
No TRT15 (órgão julgador: 3ª Turma).
Qual é a classe e o assunto do processo 0011471-09.2022.5.15.0128?
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
Quem são as partes do processo 0011471-09.2022.5.15.0128?
Polo ativo: Vilma Peramezza; polo passivo: Francisco Felix Brasil Neto.
Quem são os advogados do processo 0011471-09.2022.5.15.0128?
Antonio Vincenzo Castellana (OAB 159676/SP), Rafael de Jesus Minhaco (OAB 253429/SP), Edson Amarildo Boteon (OAB 131699/SP).
Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A publicação mais recente é de 21/01/2025. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
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Disponível na consulta completa.
Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Barbara Rodrigues de Azevedo?
Segundo publicações em diários oficiais, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Que tipo de processo envolve Barbara Rodrigues de Azevedo?
Os processos são da Justiça Estadual.
Como consultar os processos de Barbara Rodrigues de Azevedo?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
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