Carlos Cesar Dias Moraes

Fórum Morros, 01 - Morros/MA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORROS VARA DE EXECUÇÕES PENAIS MORROS Processo nº. 0009330-78.2018.8.10.0505 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e em obediência ao disposto no art. 93, XIV da Constituição Federal e no art. 203, § 4° do Código de Processo Civil, bem como no art. 126 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça/MA, regulamentados pelo Provimento n° 22/2018, § 1°, LXIV da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, referente aos atos ordinatórios que independem de atos praticados pelo magistrado, de o