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Carolinne Lucas da Rosa

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Carolinne Lucas da Rosa
2 processos localizados · Paraná

Processos em TJPR

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Paraná. As publicações vão de 22/03/2024 a 12/11/2024. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Paraná · 12/11/2024 · Processo 0000265-52.2021.8.16.0193

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000265-52.2021.8.16.0193, DO FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MUNICÍPIO DE COLOMBO APELADA: CAROLINNE LUCAS DA ROSA RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença (mov. 52.1), proferida nos autos da ação de execução fiscal nº 0000265-52.2021.8.16.0193, por meio da qual o eminente juiz da causa, amparado na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184) e na Resolução

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