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Cerlane Lopes da Silva

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Cerlane Lopes da Silva

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Processo 0600445-28.2022.8.04.7400TJ do Amazonas · 06/10/2022 · Polo ativo
Polo passivo: Inss Instituto Nacional do Seguro Social

Última publicação em diário oficial · TJ do Amazonas · 06/10/2022 · Processo 0600445-28.2022.8.04.7400

Ante o exposto, fiel aos fundamentos acima, aos documentos destes autos e aos depoimentos prestados em juízo, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, condenando o INSS a: Pagar o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE em favor da parte autora, o qual corresponde ao montante de 4 (quatro) salários mínimos vigentes no ano do fato gerador do direito, isto é, no ano do nascimento do filho(a) da requerente, com juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3° da EC 113/2021. Pagar honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do crédito a

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