Daniel de Freitas Salgado
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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo. A publicação mais recente é de 17/12/2019. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
- Processo 1000490-53.2019.8.26.0482TJ de São Paulo · 17/12/2019 · Polo ativo
Nº 1000490-53.2019.8.26.0482 - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Requerente: Daniel de Freitas Salgado - Requerido: Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo - Trata-se de Recurso Especial interposto a fls. 125/135, insurgindo-se contra acórdão proferido pela Turma do Colégio Recursal da 27ª C.J., que, por unanimidade de votos, o recurso não foi conhecido. Como é cediço, o enunciado 63 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais) especifica que contra as decisões emanadas das Turmas Recursais somente são cabíveis os embargos declaratórios e o Recurso Extraordiná
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