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Daniel Santana Batista

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Daniel Santana Batista
2 processos localizados

Processos em TRF3, TJPA

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Os processos localizados tramitam em TRF da 3ª Região, TJ do Pará. As publicações vão de 02/06/2025 a 29/07/2025. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Pará · 02/06/2025 · Processo 0805291-43.2024.8.14.0065

PROCESSO Nº 0805291-43.2024.8.14.0065. SENTENÇA Vistos e examinados os autos eletrônicos. 01. RELATÓRIO Trata-se de acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre o investigado e a Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Xinguara (PA). Conforme informação constante nos autos, percebe-se que o autuado cumpriu integralmente os termos do ajuste. O Ministério Público requereu a extinção, ante o cumprimento do acordo de não Persecução Penal (ID 145186608). Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. 02. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, a Lei nº 13.964/2019 trouxe mai

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