Danilo Matheus dos Santos Geraldo
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- Processo 5008434-71.2022.8.19.0500SEEU · 01/06/2023 · Polo passivoPolo ativo: Estado do Rio de Janeiro
,MM. Dr. Juiz 1) Ciente do V. Acórdão acostado na seq.132.2, no qual os Exmos. Desembargadores da 05ª Câmara Criminal do TJ/RJ deram parcial provimento ao recuso defensivo interposto nos autos do proc. nº 0199996-39.2021.8.19.0001, para redimensionar a reprimenda aplicada ao apenado ao patamar de 03 anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. 2) Diante da notícia da prisão em flagrante do apenado no dia 17/03/2023, pela prática de novo delito durante o gozo da PAD, reitera o cota ministerial de seq. 114.1 (Parquet revogação da prisão albergue domiciliar e a regressão de
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