Darcy Carlos Montagner
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- Processo 0802077-10.2022.8.12.0020TJ de Mato Grosso do Sul · 04/12/2023 · Polo passivoPolo ativo: Estado de Mato Grosso do Sul · Polo passivo: Municipio de Rio Brilhante
Recurso Extraordinário nº 0802077-10.2022.8.12.0020/50000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Darcy Carlos Montagner DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Município de Rio Brilhante Advogado: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Advogada: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o SOBR
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