Davi Lucas Simoes Santos

Ante o exposto, forte na fundamentação adotada, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação, com fundamento no art. 147, inciso I do ECA, ao passo em que determino o DECLÍNIO da competência para que se encaminhe os autos para uma das Varas de Família e Sucessões desta Comarca, nos Fóruns Integrados III, via setor competente deste foro, dando-se baixa no sistema, por redistribuição, diante da competência do citado Juízo para processamento da lide, o que faço com base no art. 64, §1º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.