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Davi Neres de Moura

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Davi Neres de Moura
1 processo localizado · São Paulo

Processos em TJSP

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Última publicação em diário oficial · TJ de São Paulo · 19/01/2017 · Processo 1001680-16.2016.8.26.0075

Processo 1001680-16.2016.8.26.0075 - Procedimento Comum - Obrigações - Davi Neres de Moura - PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - Vistos.Trata-se de ação de Obrigação de Fazer, proposta por Davi Neres de Moura, representado por sua genitora, Michelle Garcia Neres de Moura, em face da Prefeitura Municipal de Bertioga, na qual se pleiteia em sede liminar a matrícula do autor em creche integrante da rede pública ou conveniada da municipalidade, próxima à sua residência ou, em sua falta, a disponibilização de transporte escolar.A tutela antecipada foi deferida às fls. 28/30.A parte requerida apresen

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