Delice Souza Morbeck
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Processos em TJMT
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Os processos localizados tramitam em TJ de Mato Grosso. As publicações vão de 01/11/2022 a 02/06/2023. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
- Processo 1007650-14.2019.8.11.0041TJ de Mato Grosso · 02/06/2023 · Polo ativo
- Processo 1010923-16.2022.8.11.0002TJ de Mato Grosso · 01/11/2022 · Polo ativoPolo passivo: OI S A
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FALECIDO SERVIDOR ESTABILIZADO PELO ART. 19 DO ADCT – ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – ESPOSA PENSIONISTA – ALEGADA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – PRELIMINARES REJEITADAS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – TEMPO DE SERVIÇO INFERIOR À 05 (CINCO) ANOS QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ATOS PRATICADOS HÁ MAIS DE 27 ANOS – PENSÃO CONCEDIDA HÁ 12 ANOS – EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MODO ININTERRUPTO E CONTÍNUO – CONFIANÇA LEGÍTIMA DA ESTABILI
Nomes relacionados
Nomes que mais aparecem em processos junto com Delice Souza Morbeck.
Disponível na consulta completa.
- Cristiane Costa Santiago
- Daniel Felipe Moraes de Oliveira
- Danilo Couto da Silva
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- Davi Toribio Jacobina
- Dejamil Lorenco de Paula
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