Edinaldo Souza Vinagre
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Processo 1028622-63.2026.4.01.3600 · TRF da 1ª Região
- Marieunice Pereira da Silva polo ativo
Resumo do processo
Advogados
- Maria Paula Gahyva Eubank OAB 28714/O/MT
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 22/10/2026 | Intimação | Sentença Tipo A |
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1028622-63.2026.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARIEUNICE PEREIRA DA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário/assistencial, fundamentado em incapacidade. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui impedimento de longo prazo ou incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 1028622-63.2026.4.01.3600?
No TRF da 1ª Região (órgão julgador: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Sjmt).
Qual é a classe e o assunto do processo 1028622-63.2026.4.01.3600?
Procedimento do Juizado Especial Cível.
Quem são as partes do processo 1028622-63.2026.4.01.3600?
Polo ativo: Marieunice Pereira da Silva.
Quem são os advogados do processo 1028622-63.2026.4.01.3600?
Maria Paula Gahyva Eubank (OAB 28714/O/MT).
Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A publicação mais recente é de 18/06/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Edinaldo Souza Vinagre estão na Justiça Estadual. Foram distribuídos em 2026. Localização: Santa Catarina.
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Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Edinaldo Souza Vinagre?
Segundo publicações em diários oficiais, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Que tipo de processo envolve Edinaldo Souza Vinagre?
Os processos são da Justiça Estadual.
Como consultar os processos de Edinaldo Souza Vinagre?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
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