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Edinalva Silva Lima

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Edinalva Silva Lima
4 processos localizados · Distrito Federal

Processos em TJMT, TRF5, TJDFT, TJMA

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Os processos localizados tramitam em TJ de Mato Grosso, TRF da 5ª Região, Tribunal de Justiça do Distrito Federal, TJ do Maranhão. As publicações vão de 29/09/2022 a 23/06/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TRF da 5ª Região · 15/07/2025 · Processo 0002309-79.2025.4.05.8200

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0002309-79.2025.4.05.8200 AUTOR: EDINALVA SILVA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O benefício pretendido tem os requisitos fixados na Lei 8742/92, aqui transcrito: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) Analisando a legislaç

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