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Edival de Jesus Santos

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Edival de Jesus Santos
1 processo localizado

Processos em TRF3

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Última publicação em diário oficial · TRF da 3ª Região · 09/06/2025 · Processo 0042037-97.2021.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0042037-97.2021.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDIVAL DE JESUS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MURILO LELES MAGALHAES - SP370636-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO

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