Elpidio Ferreira Barbosa
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Processo 1042971-13.2026.8.26.0053 · TJ de São Paulo
- Erica Maciel Dantas polo ativo
Resumo do processo
Advogados
- Diego Leonardo Milani Guarnieri OAB 283015/SP
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 11/11/2026 | Intimação | Intimação |
| 20/10/2026 | Intimação | Intimação |
Processo 1042971-13.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Erica Maciel Dantas - Vistos. Aguarde-se o decurso do prazo concedido para Fazenda Publica comprovar o cumprimento da obrigação de fazer. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (OAB 283015/SP)
Processo 1042971-13.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Erica Maciel Dantas - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. I -DA CONDENAÇÃO DA EXECUTADA Em caso de condenação da parte executada , durante a fase de transição do JEFAZ, o cumprimento de sentença deverá ser requerido nos próprios autos, sendo vedada a instauração de incidentes autônomos, os quais deverão ser extintos ou rejeitados. Previamente ao cumprimento de sentença, as partes deverão verificar a existência de eventual obrigação de fazer pendente. O ente público disporá do prazo de 60 (sessenta) dias para comprovar o cumprimento da obrigação ou apresentar proposta de pagamento, nos moldes da denominada execução invertida. Os títulos judiciais que versem sobre a incidência de imposto de renda sobre verbas, gratificações, auxílio-transporte e auxílio-alimentação dispensam apostilamento no prontuário do servidor, por se tratar de matéria fiscal, não relacionada diretamente à sua situação funcional. Na hipótese de ausência de cumprimento espontâneo ou de discordância quanto aos cálculos apresentados, a parte exequente deverá promover o cumprimento de sentença nos próprios autos principais, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, mediante apresentação de planilha discriminada e atualizada do débito. Recomenda-se, ainda, o uso transparente de ferramentas de inteligência artificial na elaboração e conferência dos cálculos, observada a Resolução CNJ nº 615/2025. II - DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Havendo condenação em honorários de sucumbência, intime-se o devedor para que efetue o pagamento do valor devido, devidamente atualizado até a data do depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, bem como de início da fase executiva, nos termos do art. 523 do CPC. Caso o executado seja servidor público, poderá optar pelo desconto do débito em folha de pagamento, respeitados os limites legais. Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se o credor para manifestação, nos termos do art. 523 do CPC. Efetuado o pagamento, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se de que o silêncio será interpretado como quitação integral do débito, ensejando o arquivamento dos autos. III - DA JUSTIÇA GRATUITA Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça e inexistindo outras providências a serem adotadas, determino o arquivamento dos aut
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 1042971-13.2026.8.26.0053?
No TJ de São Paulo (órgão julgador: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital).
Qual é a classe e o assunto do processo 1042971-13.2026.8.26.0053?
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Quem são as partes do processo 1042971-13.2026.8.26.0053?
Polo ativo: Erica Maciel Dantas.
Quem são os advogados do processo 1042971-13.2026.8.26.0053?
Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB 283015/SP).
Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo. A publicação mais recente é de 12/12/2019. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
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Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Elpidio Ferreira Barbosa?
Segundo publicações em diários oficiais, no Tribunal de Justiça de São Paulo.
Que tipo de processo envolve Elpidio Ferreira Barbosa?
Os processos são da Justiça Estadual.
Como consultar os processos de Elpidio Ferreira Barbosa?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
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