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Erica Roque Alves

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Erica Roque Alves
1 processo localizado · São Paulo

Processos em TJSP

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Última publicação em diário oficial · TJ de São Paulo · 24/05/2017 · Processo 0553461-59.2008.8.26.0126

Nº 0553461-59.2008.8.26.0126 - Apelação - Caraguatatuba - Apelante: Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Caraguatatuba - Apelado: Erica Roque Alves - Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em execução fiscal referente aos exercícios de 2004 a 2007, extinguiu-a com fundamento na nulidade da Certidão de Dívida Ativa, pois estariam ausentes i) a chancela da autoridade fiscal; ii) o fundamento legal dos tributos cobrados; iii) a discriminação dos encargos e seus respectivos elementos legais. Ainda, em razão de suposta prescrição, foi afastada a possibilidade de emenda ou sub

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