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Erlon Rocha Neris

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Erlon Rocha Neris
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Última publicação em diário oficial · TJ do Tocantins · 08/10/2026 · Processo 0007894-55.2017.8.27.9200

Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA) Nº 0007894-55.2017.8.27.9200/TO RELATOR : Juiz CIRO ROSA DE OLIVEIRA RECORRENTE : BUENA VISTA INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) RECORRIDO : ERLON ROCHA NERIS ADVOGADO(A) : CATIA PESSOA DE SOUSA (OAB TO007412) Ementa : DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. DISTRATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 13.786/2018. PERCENTUAL DE RETE

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