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Ester Custodio Santos Teixeira

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Ester Custodio Santos Teixeira
1 processo localizado · São Paulo

Processos em TJSP

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Última publicação em diário oficial · TJ de São Paulo · 06/04/2018 · Processo 1015561-17.2018.8.26.0002

Processo 1015561-17.2018.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Consórcio - Ester Custodio Santos Teixeira - Vistos.Dispensado o relatório. Decido.O processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, pela incompetência absoluta do Juizado para conhecer da demanda. Com efeito, a despeito do valor da causa de R$ 32.590,00 ser inferior ao limite do artigo 3°, I, da Lei 9099/95 (quarenta salários mínimos), o valor correto da causa supera esse limite. A propósito, a presente demanda tem por fundamento a existência de contrato de consórcio administrado pela ré, do qual o autor adquiri

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