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Evanilza Matos Lima

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Evanilza Matos Lima
1 processo localizado · Bahia

Processos em TJBA

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Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 20/10/2026 · Processo 8040421-24.2026.8.05.0080

Processo nº: 8040421-24.2026.8.05.0080 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: D. L. G. e outros (2) Réu: BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA c/c DANO MORAL proposta por D. L. G. e M. A. L. G., menores, representado spor sua genitora EVANILZA MATOS LIMA, em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando, em síntese, que o réu, por meio do PLANSERV, autorize e custeie tratamento multidisciplinar de saúde. Requer a concessão de tutela de urgência para que o réu autorize imediatamente o tratamento multidis

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