Fabia Denise Lucci
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Processo 5228948-27.2024.8.09.0029 · TJ de Goiás
- Almeida Alvarenga Advogados Associados polo ativo
- Eco 050 - Concessionária de Rodovias S/A polo ativo
- João Cláudio Rampelotti polo passivo
- Jaime Cézar Rampelotti polo passivo
- Jairo Celson Rampelotti polo passivo
- José Carlos Rampelotti polo passivo
Resumo do processo
Advogados
- Luiz Antonio de Almeida Alvarenga OAB 72204/GO
- Júlio César Marques Torres OAB 23754/GO
- Alynne Kathelyn Almeida OAB 51215/GO
- Franciele Mariano Nascimento OAB 39088/GO
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 17/11/2026 | Intimação | Decisão |
| 17/11/2026 | Intimação | Decisão |
| 17/11/2026 | Intimação | Decisão |
| 17/11/2026 | Intimação | Decisão |
| 17/11/2026 | Intimação | Decisão |
5228948-27.2024.8.09.0029 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Carlos Rampelotti, João Cláudio Rampelotti, Jaime Cézar Rampelotti e Jairo Celson Rampelotti (mov. 159), contra a sentença/decisão proferida na mov. 144. O provimento embargado julgou extinto o cumprimento de sentença no tocante à obrigação de pagar, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do depósito voluntário efetuado nos autos, determinando a expedição dos competentes alvarás. No capítulo alusivo à obrigação de fazer, considerando a inércia dos devedores, determinou a intimação dos executados para comprovar o cumprimento do comando sentencial de mov. 62, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 45 (quarenta e cinco) dias. Em suas razões recursais (mov. 159), os embargantes sustentam a existência de omissão e contradição no julgado. Afirmam que o juízo deixou de apreciar o requerimento formulado pela exequente na petição inaugural do cumprimento de sentença (mov. 97), na qual teria admitido o fechamento do acesso como via alternativa de cumprimento. Alegam que já manifestaram desinteresse na regularização do acesso (mov. 93), de modo que a incidência das astreintes geraria insegurança jurídica ante a ausência de parâmetros técnicos e a indefinição sobre a responsabilidade pelo custeio das obras de fechamento. Requerem o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para chancelar o fechamento do acesso como cumprimento idôneo da obrigação, delimitar as diretrizes operacionais e suspender a exigibilidade da multa diária. A embargada apresentou contrarrazões na mov. 168, pugnando pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que a decisão atacada é clara e escorreita, inexistindo qualquer vício integrativo a ser sanado, restando evidente a tentativa de rediscussão de matéria preclusa. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Juízo de Admissibilidade Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, observando o prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, impõe-se o conhecimento do recurso. 2.2. Da Natureza Jurídica dos Embargos de Declaração Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, vocacionado precipuamente ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional mediante o saneamento d
5228948-27.2024.8.09.0029 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Carlos Rampelotti, João Cláudio Rampelotti, Jaime Cézar Rampelotti e Jairo Celson Rampelotti (mov. 159), contra a sentença/decisão proferida na mov. 144. O provimento embargado julgou extinto o cumprimento de sentença no tocante à obrigação de pagar, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do depósito voluntário efetuado nos autos, determinando a expedição dos competentes alvarás. No capítulo alusivo à obrigação de fazer, considerando a inércia dos devedores, determinou a intimação dos executados para comprovar o cumprimento do comando sentencial de mov. 62, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 45 (quarenta e cinco) dias. Em suas razões recursais (mov. 159), os embargantes sustentam a existência de omissão e contradição no julgado. Afirmam que o juízo deixou de apreciar o requerimento formulado pela exequente na petição inaugural do cumprimento de sentença (mov. 97), na qual teria admitido o fechamento do acesso como via alternativa de cumprimento. Alegam que já manifestaram desinteresse na regularização do acesso (mov. 93), de modo que a incidência das astreintes geraria insegurança jurídica ante a ausência de parâmetros técnicos e a indefinição sobre a responsabilidade pelo custeio das obras de fechamento. Requerem o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para chancelar o fechamento do acesso como cumprimento idôneo da obrigação, delimitar as diretrizes operacionais e suspender a exigibilidade da multa diária. A embargada apresentou contrarrazões na mov. 168, pugnando pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que a decisão atacada é clara e escorreita, inexistindo qualquer vício integrativo a ser sanado, restando evidente a tentativa de rediscussão de matéria preclusa. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Juízo de Admissibilidade Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, observando o prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, impõe-se o conhecimento do recurso. 2.2. Da Natureza Jurídica dos Embargos de Declaração Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, vocacionado precipuamente ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional mediante o saneamento d
5228948-27.2024.8.09.0029 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Carlos Rampelotti, João Cláudio Rampelotti, Jaime Cézar Rampelotti e Jairo Celson Rampelotti (mov. 159), contra a sentença/decisão proferida na mov. 144. O provimento embargado julgou extinto o cumprimento de sentença no tocante à obrigação de pagar, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do depósito voluntário efetuado nos autos, determinando a expedição dos competentes alvarás. No capítulo alusivo à obrigação de fazer, considerando a inércia dos devedores, determinou a intimação dos executados para comprovar o cumprimento do comando sentencial de mov. 62, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 45 (quarenta e cinco) dias. Em suas razões recursais (mov. 159), os embargantes sustentam a existência de omissão e contradição no julgado. Afirmam que o juízo deixou de apreciar o requerimento formulado pela exequente na petição inaugural do cumprimento de sentença (mov. 97), na qual teria admitido o fechamento do acesso como via alternativa de cumprimento. Alegam que já manifestaram desinteresse na regularização do acesso (mov. 93), de modo que a incidência das astreintes geraria insegurança jurídica ante a ausência de parâmetros técnicos e a indefinição sobre a responsabilidade pelo custeio das obras de fechamento. Requerem o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para chancelar o fechamento do acesso como cumprimento idôneo da obrigação, delimitar as diretrizes operacionais e suspender a exigibilidade da multa diária. A embargada apresentou contrarrazões na mov. 168, pugnando pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que a decisão atacada é clara e escorreita, inexistindo qualquer vício integrativo a ser sanado, restando evidente a tentativa de rediscussão de matéria preclusa. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Juízo de Admissibilidade Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, observando o prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, impõe-se o conhecimento do recurso. 2.2. Da Natureza Jurídica dos Embargos de Declaração Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, vocacionado precipuamente ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional mediante o saneamento d
5228948-27.2024.8.09.0029 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Carlos Rampelotti, João Cláudio Rampelotti, Jaime Cézar Rampelotti e Jairo Celson Rampelotti (mov. 159), contra a sentença/decisão proferida na mov. 144. O provimento embargado julgou extinto o cumprimento de sentença no tocante à obrigação de pagar, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do depósito voluntário efetuado nos autos, determinando a expedição dos competentes alvarás. No capítulo alusivo à obrigação de fazer, considerando a inércia dos devedores, determinou a intimação dos executados para comprovar o cumprimento do comando sentencial de mov. 62, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 45 (quarenta e cinco) dias. Em suas razões recursais (mov. 159), os embargantes sustentam a existência de omissão e contradição no julgado. Afirmam que o juízo deixou de apreciar o requerimento formulado pela exequente na petição inaugural do cumprimento de sentença (mov. 97), na qual teria admitido o fechamento do acesso como via alternativa de cumprimento. Alegam que já manifestaram desinteresse na regularização do acesso (mov. 93), de modo que a incidência das astreintes geraria insegurança jurídica ante a ausência de parâmetros técnicos e a indefinição sobre a responsabilidade pelo custeio das obras de fechamento. Requerem o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para chancelar o fechamento do acesso como cumprimento idôneo da obrigação, delimitar as diretrizes operacionais e suspender a exigibilidade da multa diária. A embargada apresentou contrarrazões na mov. 168, pugnando pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que a decisão atacada é clara e escorreita, inexistindo qualquer vício integrativo a ser sanado, restando evidente a tentativa de rediscussão de matéria preclusa. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Juízo de Admissibilidade Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, observando o prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, impõe-se o conhecimento do recurso. 2.2. Da Natureza Jurídica dos Embargos de Declaração Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, vocacionado precipuamente ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional mediante o saneamento d
5228948-27.2024.8.09.0029 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Carlos Rampelotti, João Cláudio Rampelotti, Jaime Cézar Rampelotti e Jairo Celson Rampelotti (mov. 159), contra a sentença/decisão proferida na mov. 144. O provimento embargado julgou extinto o cumprimento de sentença no tocante à obrigação de pagar, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do depósito voluntário efetuado nos autos, determinando a expedição dos competentes alvarás. No capítulo alusivo à obrigação de fazer, considerando a inércia dos devedores, determinou a intimação dos executados para comprovar o cumprimento do comando sentencial de mov. 62, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 45 (quarenta e cinco) dias. Em suas razões recursais (mov. 159), os embargantes sustentam a existência de omissão e contradição no julgado. Afirmam que o juízo deixou de apreciar o requerimento formulado pela exequente na petição inaugural do cumprimento de sentença (mov. 97), na qual teria admitido o fechamento do acesso como via alternativa de cumprimento. Alegam que já manifestaram desinteresse na regularização do acesso (mov. 93), de modo que a incidência das astreintes geraria insegurança jurídica ante a ausência de parâmetros técnicos e a indefinição sobre a responsabilidade pelo custeio das obras de fechamento. Requerem o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para chancelar o fechamento do acesso como cumprimento idôneo da obrigação, delimitar as diretrizes operacionais e suspender a exigibilidade da multa diária. A embargada apresentou contrarrazões na mov. 168, pugnando pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que a decisão atacada é clara e escorreita, inexistindo qualquer vício integrativo a ser sanado, restando evidente a tentativa de rediscussão de matéria preclusa. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Juízo de Admissibilidade Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, observando o prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, impõe-se o conhecimento do recurso. 2.2. Da Natureza Jurídica dos Embargos de Declaração Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, vocacionado precipuamente ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional mediante o saneamento d
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 5228948-27.2024.8.09.0029?
No TJ de Goiás (órgão julgador: Catalão - Upj Varas Cíveis - 1ª e 2ª).
Qual é a classe e o assunto do processo 5228948-27.2024.8.09.0029?
Cumprimento de Sentença.
Quem são as partes do processo 5228948-27.2024.8.09.0029?
Polo ativo: Almeida Alvarenga Advogados Associados, Eco 050 - Concessionária de Rodovias S/A; polo passivo: João Cláudio Rampelotti, Jaime Cézar Rampelotti, Jairo Celson Rampelotti, José Carlos Rampelotti.
Quem são os advogados do processo 5228948-27.2024.8.09.0029?
Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB 72204/GO), Júlio César Marques Torres (OAB 23754/GO), Alynne Kathelyn Almeida (OAB 51215/GO), Franciele Mariano Nascimento (OAB 39088/GO).
Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo, TRT15. As publicações vão de 04/06/2025 a 28/10/2025. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Fabia Denise Lucci estão na Justiça Estadual e Justiça do Trabalho. Foram distribuídos entre 2021 e 2025. Localização: São Paulo e 15ª Região, interior de São Paulo. É um processo da classe Ação Trabalhista - Rito Ordinário, ação em que o trabalhador pede direitos ligados ao contrato de trabalho, como verbas rescisórias, horas extras ou reconhecimento de vínculo. A última publicação localizada, de 07/07/2025, é uma intimação.
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Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Fabia Denise Lucci?
Segundo publicações em diários oficiais, no Tribunal de Justiça de São Paulo e TRT15.
Que tipo de processo envolve Fabia Denise Lucci?
Os processos são da Justiça Estadual e Justiça do Trabalho. A publicação mais recente é de um processo da classe Ação Trabalhista - Rito Ordinário, ação em que o trabalhador pede direitos ligados ao contrato de trabalho, como verbas rescisórias, horas extras ou reconhecimento de vínculo.
Como consultar os processos de Fabia Denise Lucci?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
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