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Farley Henrique Souza da Silva

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Farley Henrique Souza da Silva
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Última publicação em diário oficial · SEEU · 07/12/2022 · Processo 0319804-44.2015.8.13.0024

Autos nº. 0319804-44.2015.8.13.0024 Processo: 0319804-44.2015.8.13.0024 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Polo Passivo(s): FARLEY HENRIQUE SOUZA DA SILVA Vistos, etc... Trato da execução de penas do Sentenciado acima nominado. Instado, o Ministério Público manifestou-se contrário a prescrição da pretensão executória. É o relatório. Decido. Verifica-se que de fato ocorreu a prescrição da pretensão executória. Explico. A pena remanescente do sentenciado é infe

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