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Fernando Alidor Gomes

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Fernando Alidor Gomes
1 processo localizado · Santa Catarina

Processos em TJSC

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Última publicação em diário oficial · TJ de Santa Catarina · 16/05/2023 · Processo 5001643-29.2022.8.24.0086

Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR os réus pela prática da contraveção penal prevista no art. 42, inciso I e III, da Lei de Contravenções Penais, da seguinte forma: (...); b) Ricardo Junior da Silva ao pagamento de 10 (dez) dias-multa; (...) Fixo cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Determino a restituição da caixa de som apreendida ao acusado Leonardo Gomes, uma vez que comprovou que é o proprietário do bem (ev. 34). Condeno os acusados ao

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