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Flaviano Antonio Sebin

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Flaviano Antonio Sebin
3 processos localizados

Processos em TJMT, TRT23

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Os processos localizados tramitam em TJ de Mato Grosso, TRT23. As publicações vão de 13/12/2023 a 15/04/2025. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Mato Grosso · 15/04/2025 · Processo 1026167-72.2024.8.11.0015

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1026167-72.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: FERNANDO DOS REIS POLO PASSIVO: FLAVIANO ANTONIO SEBIN Vistos. A Lei nº 9.099/95 dispõe em seu art. 8º que “não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. Pois bem. Ao deparar com a informação constante nos autos de que a parte REQUERIDA está presa, inevitável à constatação de que, à luz do art. 8º da Lei n. 9.099/1995, ele(a)

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Outros processos publicados
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