Francisco Casagrande Neto

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo n° 1001178-40.2026.8.11.0109 Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária de imóvel rural, que segue o procedimento comum, não havendo, desde o Código de Processo Civil de 2015, rito especial próprio para a espécie, ressalvadas as peculiaridades de citação de que trata o art. 246, §3º, do CPC. RECEBO a petição inicial, porquanto preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, não se verificando, a esta altura, nenhuma das hipóteses de indeferimento liminar do art. 330 do mesmo d