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Geneci Araujo Pinheiro

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Geneci Araujo Pinheiro
1 processo localizado · Rio Grande do Sul

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Processo 1001709-78.2020.4.01.3301 · TRF da 1ª Região

  • Diulindo da Luz Santos polo ativo
TribunalTRF da 1ª Região
Órgão julgadorJuizado Especial Cível e Criminal Adjunto À Vara Federal da Ssj de Ilhéus-Ba
ClasseProcedimento do Juizado Especial Cível
Publicações1

Resumo do processo

O processo 1001709-78.2020.4.01.3301 tramita no TRF da 1ª Região (órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto À Vara Federal da Ssj de Ilhéus-Ba). É uma ação da classe Procedimento do Juizado Especial Cível. Há 1 publicação em diário oficial sobre o processo, a última em 19/10/2026.

Advogados

Publicações em diário oficial

DataTipoDocumento
19/10/2026IntimaçãoSentença Tipo A
19/10/2026 · Intimação · Sentença Tipo A · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto À Vara Federal da Ssj de Ilhéus-Ba

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001709-78.2020.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIULINDO DA LUZ SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE SOUZA MOTA - BA58452, ANDRE LUIZ DA SILVA LIMA - BA18864, EDUARDO BARRETO DE FREITAS - BA24828 e SHEILA NASCIMENTO DOS SANTOS - BA53447 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade ao trabalhador rural ou pescador artesanal que completar 60 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que

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Em qual tribunal está o processo 1001709-78.2020.4.01.3301?

No TRF da 1ª Região (órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto À Vara Federal da Ssj de Ilhéus-Ba).

Qual é a classe e o assunto do processo 1001709-78.2020.4.01.3301?

Procedimento do Juizado Especial Cível.

Quem são as partes do processo 1001709-78.2020.4.01.3301?

Polo ativo: Diulindo da Luz Santos.

Quem são os advogados do processo 1001709-78.2020.4.01.3301?

Sheila Nascimento dos Santos (OAB 53447/BA), Eduardo Barreto de Freitas (OAB 24828/BA), Andre Luiz da Silva Lima (OAB 18864/BA), Andre Souza Mota (OAB 58452/BA).

Página do processo

Processo 1025798-95.2026.4.01.4000 · TRF da 1ª Região

  • Raimundo Nonato Morais polo ativo
TribunalTRF da 1ª Região
Órgão julgador8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Sjpi
ClasseProcedimento do Juizado Especial Cível
Publicações1

Resumo do processo

O processo 1025798-95.2026.4.01.4000 tramita no TRF da 1ª Região (órgão julgador: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Sjpi). É uma ação da classe Procedimento do Juizado Especial Cível. Há 1 publicação em diário oficial sobre o processo, a última em 04/11/2026.

Advogados

Advogados

Publicações em diário oficial

DataTipoDocumento
04/11/2026IntimaçãoIntimação polo ativo
04/11/2026 · Intimação · Intimação polo ativo · 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Sjpi

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1025798-95.2026.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA ESTER PEREIRA RODRIGUES - PI11961 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): RAIMUNDO NONATO MORAIS PAULA ESTER PEREIRA RODRIGUES - (OAB: PI11961) FINALIDADE: Intimá-los(as), via DJEN, acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a), relacionado(a) a perícia, nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 5 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 3 de novembro de 2026. (assinado digitalmente) Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí

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Em qual tribunal está o processo 1025798-95.2026.4.01.4000?

No TRF da 1ª Região (órgão julgador: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Sjpi).

Qual é a classe e o assunto do processo 1025798-95.2026.4.01.4000?

Procedimento do Juizado Especial Cível.

Quem são as partes do processo 1025798-95.2026.4.01.4000?

Polo ativo: Raimundo Nonato Morais.

Quem são os advogados do processo 1025798-95.2026.4.01.4000?

Paula Ester Pereira Rodrigues (OAB 11961/PI).

Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A publicação mais recente é de 21/03/2023. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Os processos de Geneci Araujo Pinheiro estão na Justiça Estadual. Foram distribuídos em 2020. Localização: Rio Grande do Sul.

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Perguntas frequentes

Em quais tribunais há processos com o nome Geneci Araujo Pinheiro?

Segundo publicações em diários oficiais, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Que tipo de processo envolve Geneci Araujo Pinheiro?

Os processos são da Justiça Estadual.

Como consultar os processos de Geneci Araujo Pinheiro?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.

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