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Gislaine Thiel Luiz

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Gislaine Thiel Luiz

1 processo localizado · Paraná

Processos em TJPR

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Processo 0002870-62.2020.8.16.0174TJ do Paraná · 05/02/2021 · Polo passivo
Polo ativo: Municipio de Uniao da Vitoria PR

Última publicação em diário oficial · TJ do Paraná · 05/02/2021 · Processo 0002870-62.2020.8.16.0174

Autos nº. 0002870-62.2020.8.16.0174 Processo: 0002870-62.2020.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.297,48 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): GISLAINE THIEL LUIZ DECISÃO 1. Indefiro o pedido de suspensão, vez que somente a lei pode estabelecer causas de suspensão do crédito tributário (art. 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional). Quanto à suspensão com fundamento processual, entendo que a falta de organização administrativa não se confunde com motivo de força maior, sendo inaplicável o disposto no art.

Nomes relacionados

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