Helena Scoton Ortiz
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Processo 4011269-47.2026.8.26.0554 · TJ de São Paulo
- Vinicius Damasio e Silva polo ativo
- Tatiana Brito Silva polo passivo
Resumo do processo
Advogados
- Valmir da Silva Frate OAB 211886/SP
- Luciano Ferreira dos Santos OAB 279337/SP
Linha do tempo
- Decurso de Prazo
- Decurso de Prazo
- Publicação
- Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
- Expedida/certificada
- Mero expediente
- Conclusãopara decisão
- Distribuiçãodependência
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 29/10/2026 | Intimação | DESPACHO/DECISÃO |
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4011269-47.2026.8.26.0554/SP EXEQUENTE : VINICIUS DAMASIO E SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB SP279337) EXECUTADO : TATIANA BRITO SILVA ADVOGADO(A) : VALMIR DA SILVA FRATE (OAB SP211886) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento retro: Nos termos do art. 83, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". O STJ, tendo em vista que o novo Código de Processo Civil retirou a palavra 'absolutamente' quando cuidou da impenhorabilidade de salários, proventos e vencimentos, passou a entender que a penhora é possível, desde que não prive o devedor de suas necessidades básicas nem afronte a sua dignidade. Sobre o tema, cabe mencionar julgado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 1.874.22, j. 19/04/2023, na qual decidiu-se pela possibilidade de relativização das impenhorabilidades das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente, do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. A parte autora comprova que percebe pensão alimentícia e benefício previdenciário/assistencial destinado à sua filha menor. No caso, levando-se em consideração que o fato de o devedor não ter oferecido qualquer bem à penhora, defiro o bloqueio de 20% do valor penhorado. Nesse ponto, observo que, de um lado, o percentual ora fixado não prejudica a subsistência da parte executada e, por outro, satisfaz a parte exequente e dignifica a Justiça, reputando-se adequado ao caso em tela. Ante o exposto, DEFIRO o desbloqueio na conta do executado, devendo ser retidos nos autos 20% do valor bloqueado. Anoto, por oportuno, que não se trata de interrupção de eventual teimosinha nem o desbloqueio de conta, vez que não constam dos autos acordo entre as partes nem pagamento integral do débito, não havendo razão para o cancelamento definitivo da penhora de ativos financeiros em nome do devedor. Eventual desbloqueio de penhoras futuras deverá se ater aos documentos juntados pela parte interessada, liberando-se a quantia remanescente. Providencie-se o necessário. Quanto à alegação da nulidade dos a
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 4011269-47.2026.8.26.0554?
No TJ de São Paulo (órgão julgador: Juízo Titular I - Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santo André).
Quando o processo 4011269-47.2026.8.26.0554 foi distribuído?
Em 14/05/2026. Até agora são 5 meses de tramitação.
Qual foi a última movimentação do processo 4011269-47.2026.8.26.0554?
“Decurso de Prazo”, em 23/07/2026.
Qual a situação do processo 4011269-47.2026.8.26.0554?
Em andamento, segundo as movimentações oficiais.
Qual é a classe e o assunto do processo 4011269-47.2026.8.26.0554?
Cumprimento de sentença; assunto: Acidente de Trânsito.
Quem são as partes do processo 4011269-47.2026.8.26.0554?
Polo ativo: Vinicius Damasio e Silva; polo passivo: Tatiana Brito Silva.
Quem são os advogados do processo 4011269-47.2026.8.26.0554?
Valmir da Silva Frate (OAB 211886/SP), Luciano Ferreira dos Santos (OAB 279337/SP).
Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Paraná. A publicação mais recente é de 03/04/2025. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Helena Scoton Ortiz estão na Justiça Estadual. Foram distribuídos em 2015. Localização: Paraná. A última publicação localizada, de 03/04/2025, é uma decisão.
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Processo: 0001331-70.2015.8.16.0163 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): HELENA SCOTON ORTIZ RAFAEL ORTIZ NETTO Réu(s): BENEDICTA GRACIANO BENTO IRAINA DOMINGUES FAES IRENE DOMINGUES DA SILVA IRINEU DOMINGUES…
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Disponível na consulta completa.
Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Helena Scoton Ortiz?
Segundo publicações em diários oficiais, no Tribunal de Justiça do Paraná.
Que tipo de processo envolve Helena Scoton Ortiz?
Os processos são da Justiça Estadual.
Como consultar os processos de Helena Scoton Ortiz?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
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