Iraci Rasch de Mello
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Processo 0824754-23.2025.8.10.0040 · TJ do Maranhão
- Jose Noberto Sobrinho polo ativo
- Ubiratan de Brito Borges polo passivo
- J Noberto Sobrinho polo ativo
Resumo do processo
Advogados
- Rafael de Jesus da Silva OAB 207526/RJ
- Jimmy Deyglisson Silva de Sousa OAB 11426/MA
- Debora Regina Mendes Magalhaes OAB 18045/MA
- Denyjackson Sousa Magalhaes OAB 7083/MA
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 09/11/2026 | Intimação | Intimação |
| 09/11/2026 | Intimação | Intimação |
| 09/11/2026 | Intimação | Intimação |
Processo nº 0824754-23.2025.8.10.0040 Autor (a): J NOBERTO SOBRINHO e outros Advogados do(a) AUTOR: JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA - MA11426-A, RAFAEL DE JESUS DA SILVA - RJ207526 Réu: UBIRATAN DE BRITO BORGES Advogados do(a) REU: DEBORA REGINA MENDES MAGALHAES - MA18045-A, DENYJACKSON SOUSA MAGALHAES - MA7083-A DECISÃO Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico cumulada com pedido de tutela de urgência cautelar de busca e apreensão, ajuizada por J. NOBERTO SOBRINHO e JOSÉ NOBERTO SOBRINHO em face de UBIRATAN DE BRITO BORGES, objetivando a declaração de nulidade do instrumento particular firmado em 01/08/2025 e a restituição do veículo I/TOYOTA HILUX CD SRV 4x4, placa RSL3B17. Por meio da decisão de ID 171414971, foram sustados os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida, diante dos elementos documentais apresentados pelo requerido, determinando-se, em contrapartida, a inclusão de restrição de transferência do veículo via RENAJUD, a fim de preservar o resultado útil do processo. Intimada a parte autora, esta apresentou réplica à contestação e ao aditamento, reiterando o pedido de restabelecimento da liminar de busca e apreensão. Sustenta, em síntese, que o veículo pertence à pessoa jurídica autora, embora o instrumento contratual tenha sido firmado pela pessoa física, além de alegar vício de consentimento e ausência de comprovação suficiente dos pagamentos invocados pelo requerido. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a controvérsia não se limita à titularidade registral do veículo, abrangendo também a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, a alegação de coação e a efetiva realização dos pagamentos que o requerido afirma ter efetuado em contraprestação pelo bem. De um lado, os autores sustentam a invalidade do negócio e a ausência de legitimidade para a alienação do veículo pela pessoa física. De outro, o requerido apresenta instrumento contratual com reconhecimento de firmas e documentação relativa a pagamentos, transferências e outras prestações que afirma terem integrado a negociação. Nesse contexto, embora os argumentos apresentados pelos autores mereçam apreciação, a documentação atualmente submetida ao contraditório não permite, com a segurança necessária à adoção de medida satisfativa dessa natureza, concluir pela
Processo nº 0824754-23.2025.8.10.0040 Autor (a): J NOBERTO SOBRINHO e outros Advogados do(a) AUTOR: JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA - MA11426-A, RAFAEL DE JESUS DA SILVA - RJ207526 Réu: UBIRATAN DE BRITO BORGES Advogados do(a) REU: DEBORA REGINA MENDES MAGALHAES - MA18045-A, DENYJACKSON SOUSA MAGALHAES - MA7083-A DECISÃO Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico cumulada com pedido de tutela de urgência cautelar de busca e apreensão, ajuizada por J. NOBERTO SOBRINHO e JOSÉ NOBERTO SOBRINHO em face de UBIRATAN DE BRITO BORGES, objetivando a declaração de nulidade do instrumento particular firmado em 01/08/2025 e a restituição do veículo I/TOYOTA HILUX CD SRV 4x4, placa RSL3B17. Por meio da decisão de ID 171414971, foram sustados os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida, diante dos elementos documentais apresentados pelo requerido, determinando-se, em contrapartida, a inclusão de restrição de transferência do veículo via RENAJUD, a fim de preservar o resultado útil do processo. Intimada a parte autora, esta apresentou réplica à contestação e ao aditamento, reiterando o pedido de restabelecimento da liminar de busca e apreensão. Sustenta, em síntese, que o veículo pertence à pessoa jurídica autora, embora o instrumento contratual tenha sido firmado pela pessoa física, além de alegar vício de consentimento e ausência de comprovação suficiente dos pagamentos invocados pelo requerido. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a controvérsia não se limita à titularidade registral do veículo, abrangendo também a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, a alegação de coação e a efetiva realização dos pagamentos que o requerido afirma ter efetuado em contraprestação pelo bem. De um lado, os autores sustentam a invalidade do negócio e a ausência de legitimidade para a alienação do veículo pela pessoa física. De outro, o requerido apresenta instrumento contratual com reconhecimento de firmas e documentação relativa a pagamentos, transferências e outras prestações que afirma terem integrado a negociação. Nesse contexto, embora os argumentos apresentados pelos autores mereçam apreciação, a documentação atualmente submetida ao contraditório não permite, com a segurança necessária à adoção de medida satisfativa dessa natureza, concluir pela
Processo nº 0824754-23.2025.8.10.0040 Autor (a): J NOBERTO SOBRINHO e outros Advogados do(a) AUTOR: JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA - MA11426-A, RAFAEL DE JESUS DA SILVA - RJ207526 Réu: UBIRATAN DE BRITO BORGES Advogados do(a) REU: DEBORA REGINA MENDES MAGALHAES - MA18045-A, DENYJACKSON SOUSA MAGALHAES - MA7083-A DECISÃO Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico cumulada com pedido de tutela de urgência cautelar de busca e apreensão, ajuizada por J. NOBERTO SOBRINHO e JOSÉ NOBERTO SOBRINHO em face de UBIRATAN DE BRITO BORGES, objetivando a declaração de nulidade do instrumento particular firmado em 01/08/2025 e a restituição do veículo I/TOYOTA HILUX CD SRV 4x4, placa RSL3B17. Por meio da decisão de ID 171414971, foram sustados os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida, diante dos elementos documentais apresentados pelo requerido, determinando-se, em contrapartida, a inclusão de restrição de transferência do veículo via RENAJUD, a fim de preservar o resultado útil do processo. Intimada a parte autora, esta apresentou réplica à contestação e ao aditamento, reiterando o pedido de restabelecimento da liminar de busca e apreensão. Sustenta, em síntese, que o veículo pertence à pessoa jurídica autora, embora o instrumento contratual tenha sido firmado pela pessoa física, além de alegar vício de consentimento e ausência de comprovação suficiente dos pagamentos invocados pelo requerido. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a controvérsia não se limita à titularidade registral do veículo, abrangendo também a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, a alegação de coação e a efetiva realização dos pagamentos que o requerido afirma ter efetuado em contraprestação pelo bem. De um lado, os autores sustentam a invalidade do negócio e a ausência de legitimidade para a alienação do veículo pela pessoa física. De outro, o requerido apresenta instrumento contratual com reconhecimento de firmas e documentação relativa a pagamentos, transferências e outras prestações que afirma terem integrado a negociação. Nesse contexto, embora os argumentos apresentados pelos autores mereçam apreciação, a documentação atualmente submetida ao contraditório não permite, com a segurança necessária à adoção de medida satisfativa dessa natureza, concluir pela
Outros processos das mesmas partes
- Processo 0814916-56.2025.8.10.0040 TJ do Maranhão · Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
- Processo 0819968-38.2022.8.10.0040 TJ do Maranhão · Apelação Cível
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- Processo 5001676-21.2026.8.24.0040 TJ de Santa Catarina · Procedimento Comum Cível
- Processo 0017817-51.2022.8.16.0013 TJ do Paraná · Carta Precatória Criminal
- Processo 5001865-30.2026.8.24.0159 TJ de Santa Catarina · Reconhecimento e Extinção de União Estável
- Processo 8001577-21.2026.8.24.0033 TJ de Santa Catarina · Agravo de Execução Penal
Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 0824754-23.2025.8.10.0040?
No TJ do Maranhão (órgão julgador: 1ª Vara Cível de Imperatriz).
Qual é a classe e o assunto do processo 0824754-23.2025.8.10.0040?
Procedimento Comum Cível.
Quem são as partes do processo 0824754-23.2025.8.10.0040?
Polo ativo: Jose Noberto Sobrinho, J Noberto Sobrinho; polo passivo: Ubiratan de Brito Borges.
Quem são os advogados do processo 0824754-23.2025.8.10.0040?
Rafael de Jesus da Silva (OAB 207526/RJ), Jimmy Deyglisson Silva de Sousa (OAB 11426/MA), Debora Regina Mendes Magalhaes (OAB 18045/MA), Denyjackson Sousa Magalhaes (OAB 7083/MA).
Processo 4009389-95.2026.8.26.0529 · TJ de São Paulo
- Edison da Silva de Almeida Junior polo ativo
- Banco Volkswagen S.A. polo passivo
Resumo do processo
Advogados
- Maryna Rezende Dias Feitosa e Lima OAB 464770/SP
- Ricardo Lopes Godoy OAB 77167/MG
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 05/11/2026 | Intimação | DESPACHO/DECISÃO |
Procedimento Comum Cível Nº 4009389-95.2026.8.26.0529/SP AUTOR : EDISON DA SILVA DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO(A) : MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA (OAB SP464770) RÉU : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO LOPES GODOY (OAB SP321781) ADVOGADO(A) : RICARDO LOPES GODOY (OAB MG077167) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora foi intimada para emendar a inicial e comprovar a alegada hipossuficiência econômica, nos termos da determinação constante do evento 4. Contudo, em vez de apresentar a documentação exigida, limitou-se a requerer dilação de prazo por mais 15 (quinze) dias para futura juntada dos documentos. O pedido de dilação de prazo não comporta acolhimento. A parte já teve oportunidade para atender à determinação judicial, sem apresentar qualquer justificativa concreta que demonstre a impossibilidade de cumprimento da providência no prazo assinalado. De igual modo, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita , uma vez que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para afastar os elementos constantes dos autos. Ademais, embora regularmente intimada para comprovar a alegada insuficiência de recursos, a parte não apresentou qualquer documento apto a demonstrar sua condição econômica, deixando de cumprir a determinação judicial. Ressalte-se que a distribuição da demanda foi promovida sem o recolhimento das custas iniciais e, intimada especificamente para comprovar os pressupostos da gratuidade requerida, a parte quedou-se inerte quanto à produção da prova necessária, limitando-se a requerer prorrogação de prazo. Assim, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo e INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita . Intime-se a parte autora para que promova o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se. Santana de Parnaíba, 30 de outubro de 2026. Orientações sobre o sistema EPROC: Com a implantação do sistema EPROC , que busca maior celeridade nos procedimentos cartorários por meio de automações, é indispensável que o peticionamento seja realizado corretamente. A alimentação adequada do sistema permite que diversos atos processuais tramitem de forma automática , sem necessidade de intervenção manual de servidor, agilizando a prestação jurisdicional. São boas práticas a serem adotas pelas partes e advogado(a)(s): Nomeação de petições : O advogado deve classificar corretamente ca
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- Processo 4011572-39.2026.8.26.0529 TJ de São Paulo · Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
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- Processo 0011171-87.2025.8.26.0224 TJ de São Paulo · Cumprimento de Sentença · 2025
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- Processo 1003708-68.2024.8.26.0400 TJ de São Paulo · Procedimento Comum Cível · 2024
Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 4009389-95.2026.8.26.0529?
No TJ de São Paulo (órgão julgador: Upj - 1ª a 2ª Varas Cíveis e Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Santana de Parnaíba).
Qual é a classe e o assunto do processo 4009389-95.2026.8.26.0529?
Procedimento Comum Cível.
Quem são as partes do processo 4009389-95.2026.8.26.0529?
Polo ativo: Edison da Silva de Almeida Junior; polo passivo: Banco Volkswagen S.A..
Quem são os advogados do processo 4009389-95.2026.8.26.0529?
Maryna Rezende Dias Feitosa e Lima (OAB 464770/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG).
Os processos localizados tramitam em TRT4. A publicação mais recente é de 29/05/2013. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Iraci Rasch de Mello estão na Justiça do Trabalho. Foram distribuídos em 2012. Localização: 4ª Região, Rio Grande do Sul. A última publicação localizada, de 29/05/2013, é uma notificação.
- Processo 0000932-90.2012.5.04.0305TRT4 · 29/05/2013 · Polo ativo
Ltda. e outros (4) Advogado Patrícia Hendges Fries(OAB: 60731RS) Advogado Pedro Canisio Willrich(OAB: 22821RS) Advogado Tito Livio Camerini(OAB: 19607RS) Fica V.Sa. notificado do que segue. Fica V.Sª notificado para retirar documentos conforme despacho, publicado na internet de…
Nomes relacionados
Nomes que mais aparecem em processos junto com Iraci Rasch de Mello.
Disponível na consulta completa.
Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Iraci Rasch de Mello?
Segundo publicações em diários oficiais, no TRT4.
Que tipo de processo envolve Iraci Rasch de Mello?
Os processos são da Justiça do Trabalho.
Como consultar os processos de Iraci Rasch de Mello?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
- Processo 0000791-98.2026.8.26.0699 · 21/08/2026
- Processo 0824754-23.2025.8.10.0040 · 22/07/2026
- Processo 1012895-55.2025.4.01.3000 · 09/09/2026
- Processo 4009389-95.2026.8.26.0529 · 19/08/2026
- Processo 0009480-59.2026.4.05.8101 · 11/09/2026
- Processo 5006424-73.2026.4.03.6100 · 19/05/2026