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Jacqueline Neiva dos Santos

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Jacqueline Neiva dos Santos
4 processos localizados · São Paulo

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Processo 0012191-10.2026.8.26.0053 · TJ de São Paulo

  • Homero Machado Advogados Associados polo ativo
  • Ricardo Alves Pereira polo ativo
  • Via Nova Administração e Construção Ltda polo ativo
  • Prefeitura Municipal de São Paulo polo passivo
TribunalTJ de São Paulo
Órgão julgadorForo Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública
ClasseRequisição de Pequeno Valor
Publicações3

Resumo do processo

O processo 0012191-10.2026.8.26.0053 tramita no TJ de São Paulo (órgão julgador: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública). É uma ação da classe Requisição de Pequeno Valor. Há 3 publicações em diário oficial sobre o processo, a última em 03/11/2026.

Advogados

Publicações em diário oficial

DataTipoDocumento
03/11/2026IntimaçãoIntimação
03/11/2026IntimaçãoIntimação
19/10/2026IntimaçãoIntimação
03/11/2026 · Intimação · Intimação · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0012191-10.2026.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Homero Machado Advogados Associados - Vistos. Defiro a renúncia ao crédito excedente, nos termos da decisão de fls. 142-143 dos autos do cumprimento de sentença. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Após comprovação do pagamento, arquive-se esta RPV. Intime-se. - ADV: HOMERO CARDOSO MACHADO FILHO (OAB 89630/SP)

03/11/2026 · Intimação · Intimação · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0012191-10.2026.8.26.0053/05 - Requisição de Pequeno Valor - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Ricardo Alves Pereira - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação do feito em razão da enfermidade do credor, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC. Defiro a renúncia ao crédito excedente, nos termos da decisão de fls. 142-143 dos autos do cumprimento de sentença. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Após comprovação do pagamento, arquive-se esta RPV. Intime-se. - ADV: HOMERO CARDOSO MACHADO FILHO (OAB 89630/SP)

19/10/2026 · Intimação · Intimação · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0012191-10.2026.8.26.0053 (processo principal 0032543-43.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Via Nova Administração e Construção Ltda - - Ricardo Alves Pereira - - Homero Machado Advogados Associados - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de manifestação conjunta apresentada por Ricardo Alves Pereira e Homero Machado Advogados Associados (fls. 134/135), na qual renunciam expressamente ao crédito excedente ao teto municipal da Requisição de Pequeno Valor (RPV), fixado em R$ 31.667,41 pela Portaria Conjunta PGM/SF nº 1/2026, abrindo mão da quantia global de R$ 5.120,03 sobre os honorários sucumbenciais anteriormente homologados em R$ 36.787,74 (fls. 79/81), requerendo a tramitação do saldo remanescente sob o rito unificado de RPV. Instada a se manifestar (fls. 136), a Municipalidade de São Paulo expressou sua integral concordância com a renúncia do valor excedente e com a continuidade da execução da verba honorária unificada de R$ 31.667,41 pela via da RPV (fls. 140). A faculdade concedida à parte credora de renunciar ao montante excedente ao teto constitucionalmente definido para as obrigações de pequeno valor é assegurada pelo ordenamento jurídico, encontrando pleno respaldo no artigo 100, § 3º, da Constituição Federal e no artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao abdicar da importância que ultrapassava o parâmetro legal e postular a requisição pelo valor total consolidado, afasta-se em definitivo qualquer fracionamento indevido, mantendo-se a unicidade da condenação e viabilizando o processamento do crédito pelo rito da RPV. Pelo exposto, homologo a renúncia manifestada às fls. 134/135, fixando o crédito exequendo atinente aos honorários sucumbenciais no montante total e unificado de R$ 31.667,41 (trinta e um mil, seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e um centavos), nos exatos termos em que anuído pela Fazenda Pública Municipal (fls. 140). Por conseguinte, determino aos patronos exequentes que promovam o cadastro do competente incidente eletrônico de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor unificado ora homologado, instruindo o requerimento com as peças necessárias e observando o cumprimento dos requisitos formais pertinentes estabelecidos pelas normas da Corregedoria Geral da Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: VICTOR AUGUSTO SOARES FREIRE (OAB 516406/SP), RENATO PIGNATARO BASTOS (OAB 89658/SP), HOMERO CARDOSO MACHA

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Mais perguntas sobre o processo

Em qual tribunal está o processo 0012191-10.2026.8.26.0053?

No TJ de São Paulo (órgão julgador: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública).

Qual é a classe e o assunto do processo 0012191-10.2026.8.26.0053?

Requisição de Pequeno Valor.

Quem são as partes do processo 0012191-10.2026.8.26.0053?

Polo ativo: Homero Machado Advogados Associados, Ricardo Alves Pereira, Via Nova Administração e Construção Ltda; polo passivo: Prefeitura Municipal de São Paulo.

Quem são os advogados do processo 0012191-10.2026.8.26.0053?

Homero Cardoso Machado Filho (OAB 89630/SP), Victor Augusto Soares Freire (OAB 516406/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 93887/SP), Renato Pignataro Bastos (OAB 89658/SP).

Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo. As publicações vão de 19/07/2017 a 01/11/2017. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Os processos de Jacqueline Neiva dos Santos estão na Justiça Estadual. Foram distribuídos entre 2016 e 2017. Localização: São Paulo. A última publicação localizada, de 01/11/2017, é uma intimação.

Última publicação em diário oficial · TJ de São Paulo · 01/11/2017 · Processo 1041517-19.2016.8.26.0224

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Perguntas frequentes

Em quais tribunais há processos com o nome Jacqueline Neiva dos Santos?

Segundo publicações em diários oficiais, no Tribunal de Justiça de São Paulo.

Que tipo de processo envolve Jacqueline Neiva dos Santos?

Os processos são da Justiça Estadual.

Como consultar os processos de Jacqueline Neiva dos Santos?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.

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