Janaina Lopes da Silva Martins
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Processo 4104885-80.2026.8.26.0100 · TJ de São Paulo
- Vitor Leonel Gonzaga Santos polo passivo
- Facebook Servicos Online do Brasil Ltda. polo ativo
Resumo do processo
Advogados
- Celso de Faria Monteiro OAB 138436/SP
- Daniel Sá Hage Calabrich OAB 82200/BA
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 10/11/2026 | Intimação | Acórdão |
| 06/11/2026 | Ata de sessão | Ata de sessão de julgamento |
| 16/10/2026 | Intimação | Outros |
Apelação Nº 4104885-80.2026.8.26.0100/SP RELATOR : Juiz LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ APELANTE : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) APELADO : VITOR LEONEL GONZAGA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL SÁ HAGE CALABRICH (OAB BA082200) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REDES SOCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARANDO ABUSIVA A DESATIVAÇÃO DAS CONTAS DO AUTOR NA PLATAFORMA DE REDE SOCIAL E CONDENANDO A RÉ A RESTABELECER O ACESSO DO REQUERENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA URL ESPECÍFICA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E (II) ANALISAR A LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DAS CONTAS DO AUTOR SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OU INDICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DESCUMPRIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXIGÊNCIA DE URL É DESNECESSÁRIA PARA REATIVAÇÃO DE CONTAS PESSOAIS, SENDO SUFICIENTE A INDICAÇÃO DO E-MAIL E DADOS CADASTRAIS. 4. A RELAÇÃO É DE CONSUMO, SUJEITA AO CDC, IMPONDO AO FORNECEDOR O ÔNUS DE PROVAR A VIOLAÇÃO CONTRATUAL, O QUE NÃO FOI FEITO PELA RÉ, QUE NÃO DEMONSTROU CONDUTA ESPECÍFICA VIOLADORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 05 de novembro de 2026.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/10/2026 A 05/11/2026 APELAÇÃO Nº 4104885-80.2026.8.26.0100/ SP RELATOR : Juiz LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ PRESIDENTE : Desembargador ERICKSON GAVAZZA MARQUES PROCURADOR(A) : LUCIANA PINSDORF BARTH APELANTE : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) APELADO : VITOR LEONEL GONZAGA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL SÁ HAGE CALABRICH (OAB BA082200) A 8ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ Votante : Juiz LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ Votante : Juiz DANIEL ISSLER Votante : Juíza MÔNICA SOARES MACHADO
8ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau Pauta de Julgamentos Torno público que, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema EPROC e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, para deliberação do(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação de argumentos, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no ato da solicitação, no próprio formulário, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Na Sessão Virtual com início em 27/10/2026, às 00h, e término em 05/11/2026, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 4104885-80.2026.8.26.0100/ SP (Pauta: 51) RELATOR : Juiz LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ APELANTE : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) APELADO : VITOR LEONEL GONZAGA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL SÁ HAGE CALABRICH (OAB BA082200) Publique-se e Registre-se. São Paulo, 15 de outubro de 2026. Desembargador ERICKSON GAVAZZA MARQUES Presidente
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 4104885-80.2026.8.26.0100?
No TJ de São Paulo (órgão julgador: 8ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau).
Qual é a classe e o assunto do processo 4104885-80.2026.8.26.0100?
Apelação Cível.
Quem são as partes do processo 4104885-80.2026.8.26.0100?
Polo ativo: Facebook Servicos Online do Brasil Ltda.; polo passivo: Vitor Leonel Gonzaga Santos.
Quem são os advogados do processo 4104885-80.2026.8.26.0100?
Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Daniel Sá Hage Calabrich (OAB 82200/BA).
Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A publicação mais recente é de 21/01/2022. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Janaina Lopes da Silva Martins estão na Justiça Estadual. Foram distribuídos em 2019. Localização: Santa Catarina.
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Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Janaina Lopes da Silva Martins?
Segundo publicações em diários oficiais, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Que tipo de processo envolve Janaina Lopes da Silva Martins?
Os processos são da Justiça Estadual.
Como consultar os processos de Janaina Lopes da Silva Martins?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
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