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Jeferson Luiz Nogueira

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Jeferson Luiz Nogueira
2 processos localizados · São Paulo

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Processo 0003115-23.2025.4.05.8101 · TRF da 5ª Região

  • Claudia Maria de Brito Silva polo ativo
TribunalTRF da 5ª Região
Órgão julgador29ª Vara Federal Ce
ClasseProcedimento do Juizado Especial Cível
Publicações1

Resumo do processo

O processo 0003115-23.2025.4.05.8101 tramita no TRF da 5ª Região (órgão julgador: 29ª Vara Federal Ce). É uma ação da classe Procedimento do Juizado Especial Cível. Há 1 publicação em diário oficial sobre o processo, a última em 18/11/2026.

Advogados

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Publicações em diário oficial

DataTipoDocumento
18/11/2026IntimaçãoSentença
18/11/2026 · Intimação · Sentença · 29ª Vara Federal Ce

PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003115-23.2025.4.05.8101 AUTOR: CLAUDIA MARIA DE BRITO SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ERICA COSTA RABELO CUNHA - CE46674 ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO BRENO CUNHA DE ALMEIDA - CE42396 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A 1 RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 1º, Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38, Lei n. 9.099/95). Objeto da ação: benefício previdenciário de incapacidade ou redução da capacidade. 2 FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão do auxílio-doença, conforme disposição do art. 59, caput, c/c art. 25, inciso I, ambos da Lei 8.231/91, são: a) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; b) qualidade de segurado e c) carência de doze contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses do art. 26, II, da Lei 8.213/91. Já o art. 42 da Lei de Benefícios estabelece que a aposentadoria por invalidez "será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência". Caso haja, em razão da gravidade da enfermidade, necessidade da assistência permanente de outra pessoa, o valor da aposentadoria por invalidez será acrescido de 25%, nos moldes do art. 45 da mesma Lei. o auxílio-acidente é concedido ao segurado que, após a consolidação das lesões de um acidente, apresenta sequelas que reduzem sua capacidade para o trabalho habitual, desde que cumpridos os requisitos legais de condição de segurado e carência, e que a incapacidade seja posterior ao ingresso no RGPS ou progressiva após esse ingresso. Analisando a instrução dos autos, com destaque para a prova pericial, reúnem-se as seguintes informações: Dados do benefício Data requerimento (DER): 22/08/2024 Conclusão da perícia médica judicial Doença/deficiência: Fibromialgia (CID 10: M79.7) / Ansiedade generalizada (CID 10: F41.1) / Episódios depressivos (CID 10: F32). DII Trata-se de um caso de incapacidade laborativa parcial e temporária constatada desde 12/08/2025. Sugere-se reavaliação pericial em janeiro de 2026. Duração da incapacidade: (X) Temporária () Permanente Extensão da incapacidade: (X) Parcial () Total DCB estimada em perícia: 31/01/2026 Qualidade de segurado e carência CNIS anexo 201955517. Considerando as informações da tabela acima, embasadas na fundamentação exposta no laudo pericial, conclui-se pela existência de incapacidad

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Mais perguntas sobre o processo

Em qual tribunal está o processo 0003115-23.2025.4.05.8101?

No TRF da 5ª Região (órgão julgador: 29ª Vara Federal Ce).

Qual é a classe e o assunto do processo 0003115-23.2025.4.05.8101?

Procedimento do Juizado Especial Cível.

Quem são as partes do processo 0003115-23.2025.4.05.8101?

Polo ativo: Claudia Maria de Brito Silva.

Quem são os advogados do processo 0003115-23.2025.4.05.8101?

Diego Breno Cunha de Almeida (OAB 42396/CE), Erica Costa Rabelo Cunha (OAB 46674/CE).

Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo, Tribunal de Justiça do Paraná. As publicações vão de 20/02/2024 a 01/06/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Os processos de Jeferson Luiz Nogueira estão na Justiça Estadual. Foram distribuídos entre 2024 e 2026. Localização: São Paulo e Paraná.

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Disponível na consulta completa.

Perguntas frequentes

Em quais tribunais há processos com o nome Jeferson Luiz Nogueira?

Segundo publicações em diários oficiais, no Tribunal de Justiça de São Paulo e Tribunal de Justiça do Paraná.

Que tipo de processo envolve Jeferson Luiz Nogueira?

Os processos são da Justiça Estadual.

Como consultar os processos de Jeferson Luiz Nogueira?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.

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Dados de publicações oficiais (Diário de Justiça Eletrônico / CNJ), de acesso público. Pode haver homônimos. Processos em segredo de justiça não são exibidos. Solicitar remoção.