Joabe Santos do Nascimento
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- Processo 0000228-08.2007.8.10.0088TJ do Maranhão · 03/10/2022 · Polo passivo
Processo nº 0000228-08.2007.8.10.0088 Ação de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: Ministério Público do Estado do Maranhão (CNPJ=05.483.912/0001-85) Requerido: JOABE SANTOS DO NASCIMENTO Publicação de Sentença Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, diante da ausência de justa causa para o prosseguimento da ação, um dos elementos do interesse de agir e, com a finalidade de evitar o dispêndio de tempo e o desgaste da Justiça Pública com um processo que, inevitavelmente, perderia sua utilidade, declaro EXTINTA PUNIBILIDADE de REU: JOABE SANTOS DO NASCIMENTO, ex vi, nos moldes
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