Joao Batista Dal Pont
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- Processo 8000218-77.2021.8.24.0076SEEU · 31/03/2022 · Polo passivo
intimação do apenado SAMUEL TORRES LIMAS para dar início imediatamente ao cumprimento da pena no regime aberto, devendo cumprir, desde logo, as seguintes condições: I - nos dias úteis recolher-se diariamente em sua própria residência, às 22h00min, devendo permanecer até às 06h00min do dia seguinte; II - exercer trabalho lícito, devendo comprovar no prazo de 60 (sessenta) dias após a intimação, podendo ser cópia da CTPS assinada ou declaração do empregador ( patrão), com firma reconhecida em Cartório; III - comparecer bimestralmente ao Cartório do Foro Judicial , entre os dias 10 e 20, para inf
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