Joao Capistrano Barboza
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- Processo 0801033-61.2020.8.10.0058TJ do Maranhão · 15/10/2021 · Polo ativoPolo passivo: Estado do Maranhao
RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO PROCESSO: 0801033-61.2020.8.10.0058 RECORRENTE: JOÃO CAPISTRANO BARBOZA AdvogaDO: PAULO ROBERTO ALVES SILVA (OAB/MA 14.946) RecorridO: ESTADO DO mARANHÃO PROCURADORA: MILLA PAIXÃO PAIVA Desembargador Presidente: Lourival de Jesus Serejo Sousa DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Francisco de Assis Gonçalves Marques, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, visando à reforma dos acórdãos proferidos pela Primeira Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível ID 11900826. Os autos versam sobre execuç
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